Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e ...

POLÍTICA NACIONAL DE REDUÇÃO DA MORBIMORTALIDADE POR A CIDENTES E V IOLÊNCIAS
público e da população; o desenvolvimento de ações que favoreçam
a participação social, ressaltando o seu papel na prevenção,
inclusive com a elaboração de manual acerca dessa
participação no trânsito;
• o cumprimento de dispositivo contido no CTB relativo à utilização
no trânsito dos recursos nele gerados, sobretudo na introdução
de novas tecnologias e no treinamento de recursos
humanos;
• o cumprimento e a consolidação do Estatuto da Criança e do
Adolescente, mediante, por exemplo, o fortalecimento das medidas
adotadas contra a prostituição infanto-juvenil, a erradicação
do trabalho infantil e as referentes a crianças,
adolescentes e jovens autores de atos infracionais;
• a divulgação da Lei n. o 9.534/97 e a promoção do seu cumprimento,
em especial no que respeita à gratuidade do registro
civil de nascimento;
• o estabelecimento de protocolos de cooperação visando à
prevenção e ao atendimento das vítimas de acidentes e de
violências, compreendendo a elaboração e implantação de
projetos conjuntos, bem como a padronização de formulários,
como o Boletim de Ocorrência Policial, entre outros;
• o treinamento para policiais, técnicos do IML e demais profissionais
envolvidos, respeitadas as suas áreas de competência;
• a adoção de medidas de controle de armas de fogo, considerando-as
como importante fator de risco para a violência.
c) Ministério da Educação
Buscar-se-á, com esse Ministério, sobretudo:
• a inclusão nos currículos de primeiro e segundo graus, bem
como nos cursos profissionalizantes e técnicos, de conteúdos
referentes à prevenção de acidentes e de violências;
• a mobilização das universidades para que induzam investigações
atinentes aos acidentes e às violências, não só divulgando-as
em publicações científicas, mas de forma que contribuam,
inclusive, para a melhoria e o aprimoramento da rede
de serviços;
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