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Revista Juris da Faculdade de Direito, Fundação Armando Alvares Penteado. Volume 3 - janeiro a junho/2010 – São Paulo: FAAP, 2010 Penteado. Semestral ISSN 2175-2230 1. Direito – Periódicos. I. Faculdade de Direito, Fundação Armando Alvares CDD 340 CDV 34
Apoio Institucional da FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO Conselho de Curadores da FAAP Presidente: Sra. Celita Procopio de Carvalho Integrantes: Sra. Maria Christina Farah Nassif Fioravanti Dr. Benjamin Augusto Baracchini Bueno Dr. Octávio Plínio Botelho do Amaral Dr. José Antonio de Seixas Pereira Neto Embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima Diretoria Executiva Diretor Presidente: Dr. Antonio Bias Bueno Guillon Diretor Tesoureiro: Dr. Américo Fialdini Jr. Diretor Cultural: Prof. Victor Mirshawka Assessoria Administrativa e Financeira: Dr. Sérgio Roberto de Figueiredo Santos e Marchese Assessoria de Assuntos Acadêmicos: Prof. Raul Edison Martinez Diretoria da Faculdade de Direito Diretor: Prof. Álvaro Villaça Azevedo Vice-Diretor: Prof. José Roberto Neves Amorim Comissão Editorial Editor: Prof. Rui Carvalho Piva Assistente: Milene D. Mussi Krueger Bibliotecária: Marilena Coscia Conselho Editorial Álvaro Villaça Azevedo José Roberto Neves Amorim Rui Carvalho Piva Antonio Cezar Peluso Carlos Blanco de Morais Carlos Eduardo de Abreu Boucault Cláudio Salvador Lembo Diego Corapi Eneida Gonçalves de Macedo Haddad Enrique Ricardo Lewandowski Fernando Facury Jorge Miranda José Geraldo de Sousa Junior Luiz Edson Fachin Manoel Gonçalves Ferreira Filho Marcos Fábio de Oliveira Nusdeo Maria Helena Diniz Maria José Constantino Petri Maria Lígia Coelho Mathias Mario Julio de Almeida Costa Sebastião Luiz Amorim Zeno Veloso Direitos e Permissão de Utilização Todos os direitos reservados. A reprodução de qualquer parte desta revista será permitida mediante prévia autorização. A reprodução indevida estará sujeita às penalidades previstas na legislação pertinente. Publicação Semestral Solicita-se permuta Tiragem: 3000 exemplares Dados para correspondência: Revista Juris da Faculdade de Direito Rua Alagoas, 903 – Prédio 2 – Térreo Higienópolis – SP - CEP: 01242-001 Fone: (11) 3662-7339 E-mail: pesquisadireito@faap.br http://www.faap.br/faculdades/direito
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