FACULDADE DE DIREITO - Faap

Pertence ao grupo de azo–compostos e por isso,
quando usado como corante alimentar proporciona a cor
amarelo – limão. Mas também é utilizada em combinação
com o Azul brilhante FCF (INS133) ou com o Verde
S (INS142) para produzir tons de verde, entre outras
combinações. Por isso é importante atentar para o fato
de que não são somente os alimentos de cor amarela ou
alaranjada que possuem o corante em questão. As tubaínas,
a exemplo de refrigerantes como a Fanta Uva®, o Iogurte
natural Nestlé®, algumas gelatinas sabor limão, entre
outros, também possuem.
3. Considerações regulatórias
A avaliação toxicológica do Joint FAO/WHO
Expert Commitee on Food Additives – JECFA, grupo de
especialistas que avalia a segurança do uso de aditivos para
o Codex Alimentarius com enfoque em análise de risco
determinou a Ingestão Diária Aceitável (IDA) de 7,5 mg/
Kg de peso corpóreo; que corresponde a 225 mg/dia para
uma criança de 30 Kg e 450 mg/dia para um adulto de 60
Kg.
A tartrazina já teve seu uso banido na Noruega.
Na Áustria e na Alemanha foi banido, mas depois voltou
a ter seu uso autorizado. Na Grécia, não é permitido em
antihistamínicos e broncodilatadores. Na Nova Zelândia,
só pode ser adicionado em produtos para uso externo, ou
seja, cosméticos.
Em uma querela adicional, a Foods Standard
Agency (FSA), a agência de alimentos do governo
britânico, defendeu que a Europa proíba o uso de seis
corantes artificiais, depois que um estudo revelou que essas
substâncias podem estar ligadas à hiperatividade infantil.
Esse estudo, realizado a pedido da FSA e concluído em
setembro de 2007, revelou que crianças passaram a agir
impulsivamente e perderam a concentração depois de
consumir uma bebida contendo altos níveis de aditivos.
O estudo reuniu 300 crianças. Três tipos de bebida foram
distribuídos entre elas - uma contendo uma mistura
forte de corantes e outros aditivos, uma que continha a
média de aditivos comumente consumida diariamente
por uma criança e um “placebo”, sem nenhum tipo
de aditivo. O nível de hiperatividade das crianças foi
medido antes e depois, e os pesquisadores concluíram
que a bebida com a maior quantidade de aditivos teve
um efeito “significativamente adverso” se comparado ao
efeito da bebida sem aditivos. Os corantes utilizados na
pesquisa foram o amarelo crepúsculo (INS110), amarelo
tartrazina (INS102), ponceau 4R (INS124), azorrubina
(INS122), vermelho 40 (INS129) e o amarelo quinoleina
(INS104). “A evidência que temos sugere que seria
recomendável retirar esses corantes dos alimentos”,
afirmou a Hutton, D. presidente da FSA, na época.
No Brasil, a utilização dos corantes é regulada
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
A Resolução – RE nº 572 de 2002, com base nas Notas
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Técnicas da Gerência de Medicamentos Novos, Pesquisa
e Ensaios Clínicos (GEPEC) e do Programa de Validação
de Processos de Registro de Medicamentos (Programa
Z), determina a obrigatoriedade da advertência, na bula
e no cartucho de medicamentos, “Este produto contém o
corante amarelo TARTRAZINA que pode causar reações
de natureza alérgica, entre as quais asma brônquica,
especialmente em pessoas alérgicas ao Ácido Acetil
Salicílico”.
Essa iniciativa está fundamentada em relatos
isolados de exacerbações de asma, urticária, rinite alérgica
e dermatite atópica, especialmente em indivíduos sensíveis
a Ácido Acetil Salicílico (AAS) e a antiinflamatórios não
esteróides, por ingestão de alimentos ou medicamentos
coloridos pela tartrazina.
A ANVISA, através da Consulta Pública nº 68 de
2002, propôs modificação na rotulagem de alimentos que
utilizem a substância, com o fim de defender o consumo
inadvertido da substância por pessoas alérgicas, propondo
a inclusão de uma frase de advertência. Principalmente por
ter recebido inúmeras denúncias referentes a consumidores,
pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, de
órgãos estaduais e federais.
Ainda em 2002, a ANVISA promoveu uma
Discussão Científica com a participação de especialistas
para discutir a utilização do corante amarelo Tartrazina
quanto aos seus aspectos fisiológico, bioquímico,
tecnológico e de segurança de uso. Estiveram presentes
representantes da área de toxicologia de alimentos,
médicos alergiologistas, instituições nacionais de pesquisa,
representantes de diversas associações (Sociedade
Brasileira de Alergia e Imunopatologia, Associação
Brasileira de Engenharia de Alimentos, Associação
Brasileira das Indústrias da Alimentação, Associação
Brasileira das Indústrias de Refrigerantes, Associação
Brasileira das Indústrias de Ingredientes e Aditivos
para Alimentos) e técnicos de várias áreas da Anvisa.
A partir das discussões realizadas
no evento, foi possível concluir que:
- Estudos demonstram que o possível mecanismo pelo qual
o corante amarelo tartrazina causa efeito adverso no seres
humanos não está associado a uma reação imunológica,
mas poderia tratar-se de uma hipersensibilidade
conhecida como intolerância alimentar. Os sintomas
relatados se confundem em alguns casos com sintomas
de reações alérgicas mediadas por anticorpos específicos.
- A maioria dos estudos é inadequada quanto à abordagem
metodológica, à população estudada (doentes crônicos e
não agudos), dentre outros aspectos. Portanto, não seria
correta a utilização destes resultados para concluir sobre a
relação do uso do corante amarelo tartrazina com reações
adversas provocadas pelo consumo de alimentos coloridos.
- Seria necessária a padronização para diagnóstico de forma
a avaliar corretamente a causa da reação adversa, utilizando
a provocação oral por meio da metodologia de Duplo Cego
Revista Juris da Faculdade de Direito, São Paulo, v.3, jan/junho. 2010.