FACULDADE DE DIREITO - Faap

da pobreza, e em alguns casos este foi agravando (ALIER,
2007). Paralelamente, os países desenvolvidos percebem
que os efeitos dessa política acabavam repercutindo em seu
território (KUOKKANEN, 2002).
Como forma de conciliar proteção ambiental e
crescimento econômico surge o ideal de desenvolvimento
sustentável. Sua inserção nos documentos internacionais se
dá pela primeira vez em 1987, com o Informe Brundtland
das Nações Unidas, tendo sido definido como aquele que
“satisfaz as necessidades presentes sem comprometer a
capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas”
(Nosso futuro comum, 1987).
A definição de desenvolvimento sustentável,
além da proteção ambiental e do desenvolvimento,
adiciona outro elemento complexo, que são os aspectos
intrageracionais e intergeracionais. Dessa forma, se
estabelece um comprometimento ético e filosófico com as
próximas gerações, bem como, uma restrição à inclinação
natural das gerações atuais de obter uma vantagem
excessiva do seu controle temporário sobre os recursos
ambientais, condicionando seu uso, de forma a mantê-los
para as próximas gerações (WEISS, 1989).
Apesar das inovações da noção de desenvolvimento
sustentável, o termo possui um “alto grau de ambigüidade,
ambivalência e ambição conceitual” e varia conforme os
“parâmetros ideológicos ou intelectuais” utilizados, sendo
contextualizado de formas distintas. A perspectiva ecológica
prioriza a necessidade de manter os ecossistemas; a
economia se interessa na internalização das externalidades;
o discurso ético se volta para os princípios filosóficos
universais, já a ciência política pela governabilidade e pela
justiça distributiva (O´RIORDAN; VOISEY, 1998, p. 9).
O conceito traz inúmeros questionamentos que
deverão ser enfrentados no âmbito jurídico: quais são
os objetivos a perseguir e como adaptá-los aos distintos
contextos socioeconômicos; a adoção desse modelo
exige que tipo de transformações econômicas e políticas;
que estratégias facilitariam a formação dos consensos
necessários para modificar as formas dominantes de
distribuição da riqueza (FONT, 2000, p. 11).
A flexibilidade desse conceito se evidencia no
caso em tela, pois ambas as partes o utilizam como
argumentação jurídica de seus posicionamentos. As partes
não discutem sobre a existência do princípio, mas divergem
sobre como se dá sua aplicação. A corte ao analisar a
questão, reconhece o desenvolvimento sustentável como
um conceito que expressa essa necessidade de conciliar a
proteção ambiental e o crescimento econômico. Contudo,
sua sentença no caso Gabcikovo-Nagymaros ilustra as
dificuldades de definir o desenvolvimento sustentável na
prática. A corte no parágrafo 141 vai atribuir essa tarefa as
partes dizendo:
“Não cabe à Corte determinar qual será o resultado
final dessas negociações a serem conduzidas pelas partes.
Cabe às próprias Partes encontrar uma solução que leve
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em conta tanto os objetivos do tratado, os quais devem
ser perseguidos de modo conjunto e integrado, como as
normas de direito internacional do meio ambiente e os
princípios do direito dos cursos d’água internacionais. A
corte recorda nesse contexto que, conforme dito nos casos
da plataforma continental do Mar Norte, “as partes têm
obrigação de se conduzir de tal maneira que as negociações
sejam frutíferas, o que não será o caso, se alguma delas,
insistindo em sua posição não lhe admitir modificação
alguma”.
O voto separado, do vice presidente daquela
corte, Juiz Weeramantry, eleva o status jurídico do
desenvolvimento sustentável a categoria de principio de
direito internacional. Seu posicionamento se funda no
papel fundamental desse princípio em orientar a articulação
entre desenvolvimento e proteção ambiental, na sua ampla
aceitação pela comunidade global em diversos instrumentos
jurídicos internacionais e na prática dos Estados. Tal
entendimento parece mais apropriado no atual cenário,
pois apesar de suas limitações práticas, cada vez mais esse
conceito/princípio é assimilado nas práticas internacionais.
Num contexto de crise ambiental, os Estados reconhecem
a necessidade de promover alterações em sua forma de
interagir com o ambiente, ainda que cheguem a um acordo
sobre como proceder à aplicação prática desse princípio.
Além disso, baseando se numa análise histórica,
o Juiz Weeramantry identifica hábitos de culturas antigas
que representam a idéia de desenvolvimento sustentável.
Diante dessa constatação, ele defende que esse princípio
corresponde a um dos valores mais antigos da humanidade,
e, portanto, poderia ser concebido como ius gentium. Nesse
sentido, afirma:
“Não seria errado afirmar que entre os valores
mais puros e universais, a exigir reconhecimento
internacional, estão o amor pela natureza, o
desejo de preservá-la e a necessidade de que a
atividade humana respeite os requisitos para sua
manutenção e continuidade.”
O magistrado vai além do conteúdo estrito da
sentença, e enfrenta a questão da necessidade de pensar a
proteção do ambiente como uma obrigação erga omnes.
No caso Barcelona Traction (Bélgica versus Espanha,
1970) a CIJ faz uma distinção entre as obrigações de um
Estado perante outro Estado (inter partes), e as obrigações
do Estado perante toda a comunidade internacional (erga
omnes). Segundo a CIJ, no segundo caso, todos os Estados
têm um interesse jurídico na proteção de tais obrigações
diante da importância dos direitos ali envolvidos.
O reconhecimento da existência de um novo
conceito de obrigação internacional muda radicalmente a
responsabilidade dos Estados. As obrigações erga omnes
prescindem de acordos bilaterais, pois implicam a todos os
Estados. Tais normas pressupõem “um interesse coletivo,
fundado sobre a existência de bens comunitários, que é
considerado digno de proteção jurídica e determina uma
solidariedade em nível universal” (VILLALPANDO, 2005,
Revista Juris da Faculdade de Direito, São Paulo, v.3, jan/junho. 2010.