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34 Dilemas de Direito Internacional do Meio Ambiente: as lições aprendidas no caso Gabcikovo-Nagymaros JULIANA CASSANO CIBIM Advogada, consultora ambiental, professora da Faculdade de Direito da FAAP e coordenadora do curso de especialização em Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Questões Globais da Faculdade de Direito da FAAP, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo, membro da Sociedade Brasileira de Direito Internacional de Meio Ambiente – SBDIMA. PILAR CAROLINA VILLAR Advogada, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Ciência Ambiental da Universidade de São Paulo, bolsista Capes, pesquisadora colaboradora do Instituto de Pesquisas Tecnológicas e membro do grupo de pesquisa de geografia política e meio ambiente. Resumo: Este artigo tem como objetivo esboçar alguns rasgos, tensões e perplexidades da aplicação do direito internacional ambiental, utilizando como pano de fundo o caso Gabcikovo-Nagymaros, envolvendo Hungria e Eslováquia. A metodologia utilizada foi a análise documental. Essa decisão provoca no operador do direito o enfrentamento de três questões fundamentais: a complexidade da conciliação entre desenvolvimento e proteção ambiental; a identificação dos riscos ambientais e o principio da precaução; e a soberania versus o uso de recursos naturais compartilhados. A temática ambiental, especialmente o uso dos recursos naturais transfronteiriços, exige maior cooperação entre os Estados e a superação de pressupostos clássicos do direito internacional. Palavras chave: bacias hidrográficas transfronteiriças, direito internacional, cooperação, Gabcikovo-Nagymaros, riscos ambientais, soberania. 1. Introdução As grandes guerras, o poderio militar capaz de destruir a humanidade, a crise ecológica global e as desigualdades sociais existentes provocaram profundas alterações no direito internacional (KISS; CANÇADO TRINDA<strong>DE</strong>, 1995). A criação de organizações internacionais, dotadas de personalidade jurídica e recursos de poder, bem como a emergência de novos direitos, como os direitos humanos e ambientais, contribuíram para a progressiva erosão daquilo que se chamava matéria de domínio exclusivo dos Estados (KISS; CANÇADO TRINDA<strong>DE</strong>, 1995), especialmente quando se trata de recursos naturais transfronteiriços como água e ar que ultrapassam os territórios delimitados dos Estados trazendo a necessidade de se discutir e viabilizar uma gestão compartilhada. O direito internacional do meio ambiente corresponde ao ramo do direito internacional que cuida das questões derivadas da proteção ao meio ambiente e do uso dos recursos naturais, dialogando diretamente com os direitos humanos, no denominado direito humano ao meio ambiente equilibrado, não devendo, contudo, ceder a tentação de reduzir o direito internacional ambiental a uma questão de direitos humanos (SOARES, 1999, p. 123). A temática ambiental avançou progressivamente nas últimas décadas, especialmente na elaboração de normas e tratados. Os primeiros esforços de codificação ocorrem pela percepção dos danos após a incidência de certos desastres ambientais causados pelo homem e posteriormente, busca se pautar por uma sistemática de regulações voltada à prevenção dos danos ambientais pela conservação do ambiente (KUOKKANEN, 2002). O presente trabalho tem como objetivo esboçar alguns rasgos, tensões e perplexidades da aplicação do direito internacional ambiental utilizando como pano de fundo o caso Gabcikovo-Nagymaros, envolvendo Hungria e Eslováquia. O ponto central da controvérsia apresentada à Corte Internacional de Justiça se baseia em matéria clássica de direito internacional que é o descumprimento do tratado internacional firmado entre as partes em 1977 e regulado pela Convenção de Viena, contudo as argumentações são permeadas por aspectos de direito internacional do meio ambiente. A leitura do caso provoca ao operador do direito o enfrentamento de três questões fundamentais a esse ramo do direito: a complexidade da conciliação entre desenvolvimento e proteção; a identificação dos riscos ambientais e o principio da precaução; e a soberania versus o uso de recursos naturais compartilhados. 1.1 Contextualização fática do caso Gabcikovo- Nagymaros Em setembro de 1977, Hungria e Checoslováquia assinam um tratado para a construção e operação do sistema Revista Juris da Faculdade de Direito, São Paulo, v.3, jan/junho. 2010.
Gabcikovo-Nagymaros. O projeto previa a construção de um sistema de infraestruturas único e indivisível composto por um reservatório a montante de Dunakiliti, no território da Hungria e Checoslováquia; uma barragem em Dunakiliti (Hungria); um canal de derivação (Eslováquia); duas eclusas, cada uma delas com centrais hidrelétricas, uma em Gabcikovo - Eslováquia (720 megawatts) e outra em Nagymaros – Hungria (158 megawatts); e o aprofundamento da calha do rio a jusante da entrada do canal de derivação e a sua montante. A iniciativa seria financiada por investimento conjuntos e sua motivação era a geração de energia, a melhora da navegação e o controle de inundações. Os impactos ambientais eram significativos, por isso o tratado previa, no artigo 15, que a qualidade das águas não poderia ser afetada pela construção e operação do sistema, e, no artigo 19, que as obrigações relativas à proteção da natureza deveriam ser respeitadas. Em 1983, a Hungria decidiu diminuir o ritmo das obras em Dunakiliti e suspender a execução dos trabalhos em Nagymaros para a realização de mais estudos técnicoambientais. Em 1989, após sucessivas suspensões dos trabalhos, a Hungria decide abandonar o projeto de Nagymaros, e deixar as obras de Dunakiliti no estado em que se encontravam diante do parecer da Academia Húngara de Ciências sobre os riscos para o ambiente e qualidade da água. A iniciativa húngara gera a revolta da Checoslováquia, cujas obrigações referentes ao projeto estavam em estado avançado e tinham consumido expressivos recursos financeiros. As tentativas de negociação foram infrutíferas. A Hungria recusava retomar o projeto original ou qualquer uma das alternativas apresentadas, querendo revogar o tratado consensualmente. A Checoslováquia, então, decide adotar a solução provisional C. Essa medida fazia parte de um conjunto de propostas apresentadas à Hungria para alterar o projeto original, e era a única, que prescindia da cooperação húngara para ser implementada. Essa alternativa consistia no desvio do fluxo de água do Danúbio unilateralmente a montante de Dunakiliti, por meio da construção de uma barragem e de uma central elétrica no território checoslovaco na área de Cunovo. A água represada seria transportada por um canal de derivação até Gabcikovo. O início das obras de construção da solução provisional C faz que a Hungria, em maio de 1992, revogasse o tratado unilateralmente. Graças à mediação da Comissão da Comunidade Européia, as partes acordam em submeter o caso a Corte Internacional de Justiça (CIJ), e, posteriormente, ainda no curso da ação na CIJ, firmam, em 1995, um acordo temporário sobre as medidas técnicas e lançamentos no Danúbio, cuja vigência perduraria até a sentença. A ação apresentada à CIJ, em 1993, demanda seu posicionamento sobre: a) a legalidade da conduta da Hungria em suspender e abandonar os trabalhos em Nagymaros e suas obrigações na área de Gabcikovo; b) a legalidade da implementação da solução provisional C; c) os efeitos legais da notificação da Hungria revogando o tratado de 1977; d) os efeitos e conseqüências legais das decisões da CIJ. A sentença da corte determinou que a Hungria não estava autorizada a abandonar o projeto em 1989 e que sua notificação rompendo o tratado em 1992 não era válida. A Eslováquia podia executar as obras da Variável C, mas não lhe era permitido colocar o sistema em funcionamento unilateralmente. Diante de tais fatos, a Corte se manifestou no sentido de que as partes retomassem as negociações para o cumprimento do tratado de 1977. Se não houvesse acordo entre as partes para o manejo conjunto do sistema, a Eslováquia teria que encontrar uma forma de utilizar as infraestruturas construídas conforme as regras do tratado de 1997. Finalmente, que cada parte deveria indenizar a outra pelos danos causados. 2. Desenvolvimento versus proteção ambiental: um dilema ambiental A temática ambiental já foi abordada em outros casos na CIJ 1 , contudo a peculiaridade do caso Gabcikovo- Nagymaros é que pela primeira vez se tem claramente a contraposição: desenvolvimento versus proteção ambiental 2 . Trata-se de um marco jurídico no debate sobre o princípio do desenvolvimento sustentável. O direito internacional ambiental surge diante da percepção dos efeitos negativos do desenvolvimento e da necessidade de buscar soluções e regular as situações decorrentes de impactos e danos ambientais. A temática ambiental se conformou a partir de duas vertentes jurídicas: direito internacional ambiental e o direito dos recursos naturais. Enquanto o primeiro buscava proteger a natureza e prevenir a poluição transfronteiriça, o segundo se esforçava em fortalecer a condição dos países em desenvolvimento em relação à soberania de seus recursos (KUOKKANEN, 2002). Os Estados em desenvolvimento se preocupavam mais em gerar riquezas e atrair investimentos do que com a degradação ambiental. A política de atração de indústrias baseada em baixos standards ambientais, serviu de chamariz para as indústrias poluidoras dos países desenvolvidos, gerando deterioração do ambiente dos países periféricos e comprometendo a saúde e a qualidade de vida da população, sem contudo resolver o problema 1 Para maiores informações: UNEP (2005). Compendium of Summaries of Judicial Decisions in Environment-Related Cases 2 O conflito entre a idéia de uma supremacia da lei ambiental versus a supremacia da lei do desenvolvimento pode ser observado claramente na conferência de Estocolmo, e é retomado em várias negociações internacionais, o exemplo mais atual é o debate sobre as mudanças climáticas. Naquela ocasião, os países desenvolvidos adotam uma postura preservacionista em relação aos países em desenvolvimento, porém sem mecanismos de transferência tecnológica ou financeiros para apoiá-los, o que provocou a resistência do mundo em desenvolvimento, que enxergou a elevação desses padrões ambientais como um óbice a sua industrialização tardia (KUOKKANEN, 2002). 35
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