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boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DE MINAS GERAIS PRINCIPAIS DECISÕES 2005 NÚMERO 30

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  • Page 28 and 29: 1) o recolhimento a menor do impost
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  • Page 44 and 45: No que tange às penalidades, verif
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    Pede, porquanto a isso, a suspensã

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    Cumpre destacar que a Coobrigada ne

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    Certo é que, enquanto não se entr

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    Francisco Maurício Barbosa Simões

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    de que o imposto tenha sido correta

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    Para comprovar a legitimidade, efet

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    - Requerimento de homologação do

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    por óbvio que nem todo o imposto r

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    Lançamento procedente. Decisão po

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    ecebeu o primeiro salário e nada m

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    comprovante de pagamento pelas aqui

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    válidos extraterritorialmente, dev

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    celebrados e ratificados pelos Esta

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    I - a declaração de inconstitucio

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    decorreu da “presunção” de qu

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    Estado Pernambucano, sem a observâ

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    errado. A questão posta nos autos

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    Voto proferido pela Conselheira Cl

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    Em razão das informações trazida

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    oferece. Há mudança de critério

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    Gerais analisa corriqueiramente que

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    Infração caracterizada nos autos.

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    com diferimento, a teor do disposto

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    Conselheiros: Francisco Maurício B

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    Ltda., de Itapecerica/MG, com desti

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    sem o que está inquinada de vício

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    III - remessa com o fim específico

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    a Autuada deixou de lançar no livr

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    para entrega futura (também com de

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    - fls. 172/173 - Irregularidade rec

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    “Art. 56 - Nos casos previstos no

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    Na lição do Mestre Aliomar Baleei

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    notas fiscais e conhecimentos de tr

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    a decisão proferida no acórdão e

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    Nesse sentido, devem ser excluídas

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    1) tratando-se de mercadoria ou bem

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    Semeato de Aços - CSA, para integr

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    DECISÃO Por meio do presente lanç

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    cancelamento da penalidade aplicada

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    RELATÓRIO A autuação versa sobre

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    tributário referente às operaçõ

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    Assim, restando configurada a infra

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    Em resumo: através dos Certificado

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    § 2° - Na hipótese de o comercia

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    Importa registrar, a propósito, qu

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    DECISÃO “Ressalta-se, inicialmen

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    Entretanto, a Autuada não carreou

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    Lançamento parcialmente procedente

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    Mencionados documentos (fls. 55/165

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    Contribuinte, à exceção daqueles

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    desenvolvidas pela Requerente, bem

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    Assim, a quantidade de energia elé

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    nacional (o mencionado convênio so

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    junto à CEMIG encontra-se atestada

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    elação a este aspecto, que à ép

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    a multa isolada ao percentual de 20

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    Tais recibos inclusive vem de encon

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    Lançamento parcialmente procedente

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    Sem qualquer valia a escusa impugna

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    sistema Micro Geraes/Simples Minas,

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    art. 25 e no quadro III, ambos do a

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    II - por dar saída a mercadoria, e

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    Voto proferido pela Conselheira Apa

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    atividade que não corresponder às

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    A primeira acusação do AI versa s

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    Mauro Rogério Martins (Revisor) e

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    demais - influenciou o dos meses su

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    ICMS, tendo sido regular as emissõ

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    adquiridos para fornecimento em obr

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    RELATÓRIO A autuação versa sobre

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    § 2º - A confecção de Tíquete

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    RELATÓRIO Consta do Auto de Infra

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    Deve-se considerar, ainda, que o be

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    EMENTA NOTA FISCAL - DESCLASSIFICÇ

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    EMENTA NOTA FISCAL - DESCLASSIFICA

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    DECISÃO Por meio do presente lanç

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    a mesma fosse feita por carimbo. No

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    pode ser assim considerada a emiss

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    mercadorias, em operação de remes

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    A divergência entre o voto vencido

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    agora apresentando as mesmas caract

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    comercial e contábil. A obrigaçã

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    DECISÃO Para melhor compreensão d

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    Em regra, temos que o veículo é v

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    Inconformada, a Autuada apresenta,

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    signatários, os Conselheiros Winds

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    Exclusivo-Próprio: Assim entendido

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    Art. 96 - São obrigações do cont

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    alegação do contribuinte, ao info

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    válida para início de atividade a

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    tocante à adaptação determinada

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    pela Setal Eng. Const. e Perfuraç

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    contar da data da decisão condenat

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    “Significa isto que, se só pode

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    Divergência jurisprudencial não-c

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    DECISÃO O crédito tributário em

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    “Art. 13 - Constatada a inobserv

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    - em fiscalização de rotina, acab

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    - o “erro” do preposto da Impug

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    - cita trecho de decisão do TJMG,

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    02/04 que consubstancia o lançamen

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    No entanto, embora o texto do Auto

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    seria um verdadeiro absurdo admitir

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    2.880, de 13 de outubro de 1997, qu

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    000.316 (fls. 07) que acobertava o

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    DA PRELIMINAR 1. Quanto ao Recurso

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    serviços de comunicação, consoan

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    comunicação, os valores cobrados

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    CENTRAL PRIVADA DE COMUTAÇÃO TELE

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    § 1º - Se a lei não dispuser de

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    Relator: Roberto Nogueira Lima Voto

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    Com efeito, a Impugnante tem razão

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    ainda que as operações e as prest

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    ou recepção”, o parágrafo quar

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    O saudoso mestre Geraldo Ataliba j

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    Consistiam em receitas de terceiros

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    Art. 112 - A lei tributária que de

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    Lavrado em 15/04/05 - AI exigindo I

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    se enquadrando, pois, como prestado

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    Quanto aos serviços não levados

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    de pontos de TV a Cabo e Internet,

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    Em 03/12/2004, a 3ª Câmara de Jul

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    notas fiscais individualizadas, mas

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    subseqüente. Porém, nesta hipóte

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    DECISÃO A autuação versa sobre a

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    “§ 1º - As operações e presta

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    IX e XIII; 21, VII; e 51, III, da L

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    desacobertado de documentação fis

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    - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FALT

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    A questão não traz dificuldades d

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    Esse entendimento, já de longa dat

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    de qualidade, julgou parcialmente p

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    21 - RESTITUIÇÃO Acórdão: 16.29

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    Comuníssimo que o Requerente, ao t

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    exercendo o comércio de óleo cont

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    “A interpretação literal signif

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    Acórdão: 17.005/05/1 a - (Publica

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    - cópia das GNRE de jan. e fev./04

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    Inconformado, o Autuado apresenta,

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    que atestam a medição dos estoque

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    em como de notas fiscais emitidas p

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    calculada em dobro, ou seja, ao per

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    em razão da alteração do sujeito

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    24 - DIVERSAS MATÉRIAS Acórdão:

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    aos documentos autuados: “A citad

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    Assim, deve-se conceder os crédito

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    OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - FALTA DE E

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    ECF; - tais equipamentos não estav

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    VIII - obter autorização para uso

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    Parágrafo único - A utilização,

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    Acórdão: 16.354/05/2 a - (Publica

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    Observa-se que a atividade da Autua

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    Destaca-se ainda que em nenhuma das

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    Uma análise das descrições das m

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    - várias vezes a contadora da Impu

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    DECISÃO DAS PRELIMINARES: DO RECUR

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    Assim temos três questões a serem

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    III - levantamento quantitativo-fin

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    mediante a não apresentação das

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    para o mesmo exercício. O livro de

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    “A redução da base de cálculo

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    descumprido dever que lhe cabia obs

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    No caso em comento, o que se perceb

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    - trata-se de procedimento fiscal n

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    DECISÃO Por meio do presente lanç

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    Art. 45 - A fiscalização tributá

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    IX - anotação de se tratar de cr

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    foram entregues todos os documentos

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    no regime próprio das micro e pequ

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    Efeitos de 1º/04/2000 a 31/07/2002

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    RELATÓRIO Fisco: A autuação vers

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    interestadual, de ovo fértil e pin

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    2.4- Aquisição de bens alheios à

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    3- Do cancelamento irregular de not

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    também à unanimidade, em rejeitar

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    5.2 do Anexo IV do RICMS/96. Merece

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    e que os medicamentos e as vacinas,

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    1987 - Presidente: Olney Brito de C

2010 a 2014 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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