boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Alega que não há como excluir do pólo passivo a Autuada, pois
conforme mencionou à época a Procuradoria Geral da Fazenda, ao recepcionar
transferências de créditos de ICMS acima do limite permitido pela decisão judicial,
a Autuada estava agindo por sua “conta e risco”.
Chama atenção para os ofícios que os MM. Juízes enviaram à Autuada,
de fls. 237 e 238, deferindo a compensação de créditos, destacando dois pontos
que considera fundamentais ao fiel cumprimento e entendimento da sentença
judicial e da fundamentação dos referidos ofícios: a citação do documento de fls.
433, no qual a procuradora da CEMIG manifesta-se de acordo com a petição de
fls. 420 a 422 feita por Rima Industrial S/A; e a determinação à Autuada de que
faça as compensações “sempre observando o limite existente para e/ou ainda por
compensar”, determinação esta que, segundo o Fisco, a Autuada não cumpriu.
Quanto ao pedido de suspensão da tramitação do Processo Tributário
Administrativo até o trânsito em julgado da Ação Declaratória, entende que há aí um
equívoco, porque o processo em questão, quanto ao mérito, já teria transitado em
julgado, conforme Acórdão de fls. 211 a 221.
Assegura que as últimas manifestações que ocorreram no referido
processo, conforme Certidão expedida pelo SIAP II – Sistema de Acompanhamento
Processual do TJMG, documentos de fls. 235 e 236, juntado aos autos pela Autuada,
foram embargos declaratórios interpostos pela Coobrigada e também pela Fazenda
Pública Estadual.
Tais embargos, noticia, foram rejeitados e não teriam o condão de
alterar o mérito do Acórdão.
Ressalta que não há nada que suspenda a exigibilidade do crédito
ou que justifique a suspensão da tramitação do presente Processo Tributário
Administrativo.
Reitera que houve respeito em relação aos valores transferidos por
força de decisão judicial e que o que ora se decide são transferências de créditos
indevidos, ou seja, valores não alcançados pela sentença judicial.
Com relação às impugnações das Coobrigadas, repete mais uma vez
que o que se discute na presente autuação é o aproveitamento indevido de crédito
de ICMS pela Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, gerado em virtude
de um excedente de valores transferidos pelas Coobrigadas sem amparo legal.
Explica que as transferências de créditos ocorreram nos limites
permitidos, em cumprimento a sentença judicial, nos termos da petição formulada
pelas Coobrigadas e que o que se exige da Autuada é o estorno dos créditos
transferidos além do constante na petição inicial feita por Rima Industrial S/A.
Assevera que o chamamento da Rima Industrial S/A ao presente
Processo Tributário Administrativo na condição de Coobrigada ocorreu por força do
disposto na legislação, especialmente no inciso XII do artigo 21 da Lei n.º 6.763/75,
que trata da responsabilidade tributária, pois teriam sido os atos praticados por
estas Coobrigadas – emissão de notas fiscais de transferência de crédito acima do
valor autorizado por sentença judicial, redundando no não recolhimento do tributo
pela Autuada.
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