boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

seria um verdadeiro absurdo admitir-se a responsabilidade inteiramente objetiva
no campo das relações tributárias, negando-se qualquer relevância ao elemento
subjetivo do comportamento humano. Isto levaria a situações extremamente injustas
que o Direito não pode albergar. Por isto mesmo é que não aderimos à posição
extremada de Sacha Calmon, que ensina:
(...)
Preferimos interpretar o art. 136 do Código Tributário Nacional com
os temperamentos que se impõem como decorrência de sua inserção no sistema
jurídico. Note-se, aliás, a ressalva nele próprio contida: salvo disposição de lei em
contrário. E, ainda, o que está estabelecido no art. 137 do mesmo Código Tributário
Nacional, a indicar a necessidade de considerarmos o elemento subjetivo, inclusive
em relação a atos de terceiros.
(...)
O art. 136 do Código Tributário Nacional, a dizer que a responsabilidade
por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou
do responsável, impõe ao intérprete algumas distinções importantes. (...) E,
finalmente, é preciso considerarmos também a distinção entre o caráter pessoal da
responsabilidade, que demanda nexo de causalidade entre a conduta pessoal e a
sanção, e o caráter subjetivo da responsabilidade, que demanda, além do nexo de
causalidade também a participação do elemento subjetivo do agente, vale dizer, do
dolo ou culpa.”
Outro ponto apresentado pela Fiscalização que merece nossa análise
diz respeito a alegação de que diante da constatação de prática de ato contrário
à legislação tributária impõe-se o poder-dever de agir, dado que o lançamento é
vinculado e obrigatório, inexistindo poder discricionário dos fiscais autuantes.
Também quanto a este ponto parece-nos clara tal assertiva. Ocorre
porém, na matéria tratada nos presentes autos, que não ficou materializada a prática
ditada pela norma inserta no inciso VIII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75. Assim,
embora concordemos com o caráter vinculado da ação fiscal, no caso em tela,
este poder-dever de agir só estaria configurado se também estivesse configurada
a irregularidade. Lembramos entretanto a existência de corrente doutrinária que
defende ser a norma do artigo 142 do Código Tributário Nacional tradutora da regra
não da obrigação do agente fiscal, mas que a mesma se prestaria apenas a excluir
a possibilidade de quem não é “autoridade fiscal” realizar o lançamento.
Afirma ainda a Fiscalização que a legislação tributária, em momento
algum, vincula a imposição de multa isolada à existência de prejuízo ao Erário
mineiro ou efetivo benefício ao infrator, bastando a existência da infração.
Esta questão não pode a nosso entender ser vista de forma tão simples.
A legislação efetivamente não traz norma expressa determinando que a sanção
tributária só pode ser aplicada quando há prejuízo ao Estado. No entanto, até mesmo
pela segurança jurídica que deve nortear todas as relações, principalmente aquelas
que envolvam órgãos públicos, a norma punitiva só pode, em nosso entendimento,
ser aplicada se configurado algum prejuízo. Este prejuízo entretanto não é apenas
a falta de pagamento do tributo. Ele também se materializa em ações que causem
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