boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

penalidade isolada aplicada ao PTA nº 02.000209002-32, tendo em vista, segundo
relata o presente Auto de Infração, a constatação de reincidência pelo Sujeito
Passivo ao mesmo dispositivo legal por mais de uma vez.
“Data venia”, não se aplica ao caso vertente o instituto da reincidência
como quer o Fisco.
Em verdade, o Auto de Infração principal, de nº 02.000209002-32, tem
como devedor principal e efetivo infrator “pessoal”, a empresa Comaso Comércio
e Indústria Ltda., a efetiva transportadora das mercadorias ali autuadas. A ora
Impugnante figurou na lide, tendo em vista ser a emitente do documento fiscal.
Com o devido respeito, do ponto de vista “pessoal”, quem cometeu a
infração foi a citada Comaso Comércio e Indústria Ltda., e não a ora Impugnante.
O texto legal (artigo 53, § 6º da Lei nº 6763/75) festejado pelo Fisco
determina que:
“Art. 53 – As multas serão calculadas tomando-se
como base:
(...)
§ 6º - Caracteriza reincidência a prática de nova
infração cuja penalidade seja idêntica àquela da
infração anterior, pela mesma pessoa, considerandose
em conjunto todos os seus estabelecimentos,
dentro de cinco anos, contados da data em que houver
sido reconhecida a infração anterior pelo sujeito
passivo, assim considerada a data do pagamento da
exigência ou da declaração de revelia, ou contados
da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera
administrativa, relativamente à infração anterior.”
(grifo nosso)
Como se observa, a reincidência alcança, objetivamente a mesma
pessoa, assim entendido, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, àquela
que pessoalmente a cometeu.
“Data venia”, a interpretação do artigo 53, § 6º da Lei nº 6763/75, deve
ser feita de forma restritiva e não de maneira genérica e elastecida.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/
MG, pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lançamento. Vencidos os
Conselheiros Mauro Rogério Martins (Revisor) e Cláudia Campos Lopes Lara, que o
julgavam procedente. Conforme artigo 139 da CLTA/MG, esta decisão estará sujeita
a Recurso de Ofício, ressalvado o disposto no § 5º do artigo 137 da CLTA/MG.
Relator: Windson Luiz da Silva
Voto proferido pelo Conselheiro Mauro Rogério Martins, nos termos do art. 43
do Regimento Interno do CC/MG.
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