boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

dezembro de 2002, sob pena de suspensão e
cancelamento da autorização de uso do ECF, sem
prejuízo das demais sanções cabíveis.
(...)
§ 5º - Relativamente ao inciso IV, a DICAT/SRE
produzirá códigos digitais de autenticidade de registro
dos arquivos executáveis do programa aplicativo, por
meio dos algoritimos MD-5 e RIPEMD-160, utilizando
o programa Authenticator previsto no Protocolo ICMS
03/02 de 15 de março de 2002”.
A Fiscalização constatou a utilização de ECF do tipo Impressora Fiscal
(IF), interligado a microcomputador, cujo programa aplicativo não está cadastrado
junto à DICAT/SRE, nos termos do art. 118 da Portaria nº 3.492/02, acarretando a
penalidade prevista no art. 54, inciso XXVII, da Lei nº 6.763/75:
“Art. 54 – (...)
XXVII - por utilizar, desenvolver ou fornecer programa
aplicativo fiscal para uso em ECF em desacordo
com a legislação tributária ou que não atenda aos
requisitos estabelecidos na legislação - 15.000
(quinze mil) UFEMGs por infração;”
Entretanto, a Impugnante insiste que deve prevalecer o benefício da
dúvida em favor do contribuinte, com substrato no art. 112 do CTN.
Ocorre que as hipóteses relacionadas no art. 112 do CTN não se
aplicam à infração descrita nos autos:
“Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe
comina penalidades, interpreta-seda maneira mais
favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:
I - à capitulação legal do fato;
II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato,
ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;
III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;
IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua
graduação”.
Verifica-se que restou plenamente caracterizada a infringência à
legislação tributária apontada nos autos, sendo, por conseguinte, legítima a
exigência constante do Auto de Infração em comento.
Considerando-se, entretanto, a primariedade do contribuinte, entendeuse
justa a aplicação do permissivo, para reduzir a multa aplicada a 20% (vinte por
cento) de seu valor.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/
MG, à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Em seguida, também à
unanimidade, em acionar o permissivo legal, art. 53, § 3º, da Lei 6763/75, para
reduzir a Multa Isolada a 20% do seu valor. Participaram do julgamento, além dos
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