boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

02/04 que consubstancia o lançamento sob análise, versa sobre a exigência de Multa
Isolada, capitulada no artigo 55, inciso VIII da Lei n.º 6.763/75 em face da imputação
fiscal de consignação em nota fiscal de valor inferior ao real da operação.
Em procedimento de fiscalização ocorrido em 27 de julho de 2004, a
Fiscalização afirma que houve uma importação de um helicóptero marca Eurocopter
pela empresa BHZ – Brazilian Helicopter Services Taxi Aéreo Ltda., estabelecida no
município de São Paulo - SP, e a concomitante remessa do referido aparelho para
a empresa Helicópteros do Brasil S/A - Helibras, estabelecida em Itajubá/MG. Ainda
segundo a Fiscalização a nota fiscal de entrada n.º 3281, emitida em 27 de julho
de 2004, pela empresa importadora, com base na Declaração de Importação n.º
04/0413040-7, de 30 de abril de 2004, retrata o valor de R$ 52.658.211,66, enquanto
a Nota Fiscal n.º 3282, emitida na mesma data, para enviar o equipamento para a
empresa mineira consigna o valor de R$ 15.788.097,00.
Com base nestes fatos acreditou a Fiscalização materializada “a
ocorrência de consignação em nota fiscal de valor inferior ao real da operação.” (a
expressão entre aspas foi retirada do relatório do Auto de Infração sob exame)
Foi então lavrado o presente Auto de Infração para a exigência da
Multa Isolada capitulada no inciso VIII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75.
O principal ponto tratado na defesa e que reflete perfeitamente o
inconformismo da Impugnante (Autuada) é o fato de que a narrativa consignada no
Auto de Infração não se coaduna com a realidade dos fatos e nem com a situação
jurídica do helicóptero.
Embora a Impugnante, Helicópteros do Brasil S/A, tenha tratado da
penalidade capitulada no inciso VII do artigo 55 e não daquela descrita no Auto
de Infração, qual seja, a Multa Isolada capitulada no inciso VIII do artigo 55 da Lei
n.º 6.763/75, a verificação de adequação da conduta tida como delituosa à norma
sancionatória à qual a Fiscalização acredita estar sujeita a Defendente deve ser
cuidadosamente analisada.
Neste ponto é importante repetirmos e frisarmos que efetivamente no
relatório do Auto de Infração consta já em sua terceira linha (fl. 02) que a Fiscalização
teria constatado “a ocorrência de consignação em nota fiscal de valor inferior ao real
da operação.”
No entanto, a Multa Isolada cobrada, única exigência do presente
lançamento, é por recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal que
consigne importância diversa do efetivo valor da operação.
Há nesta questão uma contradição que pode inclusive explicar a
confusão da Defesa ao discutir a Multa Isolada aplicada. Tal contradição não
invalidaria a peça fiscal inicialmente falando, como já explicitado ao tratarmos da
preliminar, uma vez que no campo “Infringência/Penalidade” consta expressamente
a capitulação legal da Multa Isolada aplicada.
Assim, torna-se de suma importância para o deslinde da questão a
verificação do exato tipo descrito na norma sancionatória elencada no Auto de
Infração (fl. 03) bem como o exame da perfeita correlação deste à conduta da
Impugnante/Autuada. Para tanto cabe a transcrição do inúmeras vezes citado inciso
VIII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75, in verbis:
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