boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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Exclusivo-Próprio: Assim entendido o programa que identificado pelo seu Código de Autenticidade (MD-5) seja utilizado por uma única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus próprios funcionários ou de profissional autônomo contratado para esta finalidade. Neste caso o cadastramento do programa aplicativo deve ser efetuado pelo próprio contribuinte usuário.” Não procedem também as alegações da Impugnante de que toda a documentação exigida para homologação do software e autorização do ECF fora rigorosamente encaminhada à AF, visto que o “Atestado de Intervenção em Equipamento Emissor de Cupom Fiscal n.º 008.587” (fls. 14) e “Pedido de Uso de ECF” (fls. 15), não fazem qualquer menção ao programa aplicativo “Emitir.Bat”. Insta destacar que os artigos: 63, § 2º; 117; 118 e 124 da Portaria n.º 3.492 de 23/09/02, contrariamente ao entendimento da Impugnante, alicerçam o trabalho fiscal. Legítima, portanto, a MI exigida capitulada no art. 54, inciso XXVII da Lei 6763/75, in verbis: “Art. 54 – As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são as seguintes: .... XXVII – por utilizar, desenvolver ou fornecer programa aplicativo fiscal para uso em ECF em desacordo com a legislação tributária ou que não atenda aos requisitos estabelecidos na legislação – 15.000 (quinze mil) UFEMGs por infração;” (gn) Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/ MG, à unanimidade, em julgar procedente o Lançamento. Em seguida, também à unanimidade, acionou-se o permissivo legal previsto no art. 53, § 3º da Lei 6763/75 para reduzir a multa isolada a 10% (dez por cento) do seu valor. Participaram do julgamento, além da signatária, a Conselheira Luciana Mundim de Mattos Paixão (Revisora) e os Conselheiros José Eymard Costa e Luiz Fernando Castro Trópia. Relatora: Aparecida Gontijo Sampaio Acórdão: 17.094/05/1 a – (Publicado no “MG” de 30/06/05) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – FALTA DE EQUIPAMENTO AUTORIZADO. Constatada a falta de Emissor de Cupom Fiscal (ECF), devidamente autorizado, para acobertamento das operações realizadas pelo Contribuinte. Exigência de Multa Isolada, prevista 229
na alínea b, inciso X, artigo 54, Lei 6.763/75. Infração plenamente caracterizada. Lançamento procedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação versa sobre exigência de multa isolada prevista no artigo 54, inciso X, alínea b, da Lei 6763/75, face à constatação de que a Autuada não possuía, para acobertamento de suas operações, equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, devidamente autorizado pela Repartição Fiscal. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 07, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 13/14. DECISÃO Em diligência realizada no dia 04/10/2004, o Fisco constatou que o Contribuinte não possuía, em seu estabelecimento, para acobertamento de suas operações, Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF devidamente autorizado pela Repartição Fiscal competente, contrariando o disposto no art. 28, do Anexo V, do RICMS/02. Face à constatação, o Fisco está a exigir a multa isolada prevista no art. 54, inciso X, “b” da Lei 6763/75, in verbis: Art. 54 - As multas para as quais se adotará o critério a que se refere o inciso I do caput do art. 53 desta Lei são as seguintes: (...) X - por não possuir ou deixar de manter, no estabelecimento, para acobertamento das operações ou prestações que realizar: (...) b) ECF devidamente autorizado, quando obrigatório - 1.000 (mil) UFEMGs por período de apuração; Em sua peça de defesa a Impugnante alega que, quando da visita fiscal, já estava providenciando a autorização para uso do equipamento ECF. Como se vê, verifica-se que o ilícito encontra-se plenamente caracterizado, tendo sido reconhecido pelo próprio Contribuinte, ainda que com a ressalva da solução em andamento. O Fisco, por sua vez, afirma, em sua manifestação, que tanto o protocolo do pedido quanto a autorização para uso do equipamento datam de 19/10/2004, portanto, após a visita fiscal. Portanto, na data da diligência fiscal, o Contribuinte de fato não possuía ECF devidamente autorizado, caracterizando o descumprimento das normas legais, estampadas nos dispositivos a seguir reproduzidos: RICMS/02: 230
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