boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Na mesma linha o magistério de Hugo de Brito Machado, verbis:
“Considerar inidônea nota fiscal que identifica, com segurança, o
emitente e o destinatário, e apreender a mercadoria respectiva, constitui abuso
intolerável, tanto contra o contribuinte, como contra o Estado onde está situado o
estabelecimento emitente, com indevida invasão de competência tributária deste”.
(Aspectos Fundamentais do ICMS – 2ª Ed. pág. 58)
Assim, não se considera mais inidônea, a partir de 07/08/2003, a nota
fiscal sem data de emissão e de saída, exceto se, pelas circunstâncias fáticas do
caso, o documento puder ser desclassificado por não corresponder à real operação.
Decorre disso que Minas Gerais também não mais exerce a competência tributária
ativa quando se tratar de nota fiscal oriunda de outro Estado.
Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
por maioria de votos, julgar improcedente o lançamento. Vencido o Conselheiro
Luiz Fernando Castro Trópia (Revisor), que o julgava procedente, nos termos da
manifestação fiscal às fls. 29 e 30. Participou também do julgamento a Conselheira
Rosana de Miranda Starling.
Relator: Livio Wanderley de Oliveira
Acórdão: 17.097/05/3 a – (Publicado no “MG” de 20/10/05)
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MERCADORIA – TRANSPORTE DESACOBERTADO.
Exigência da multa isolada prevista no art. 55, II, da Lei 6763/75, face à
acusação fiscal de que a Autuada teria praticado a operação denominada de
Venda à Ordem, com remessa da mercadoria diretamente ao destinatário,
por conta e ordem do adquirente originário, sem que tenha sido emitida a
nota fiscal a que faz menção o art. 304, II, “a”, do Anexo IX, do RICMS/02.
No entanto, os documentos acostados aos autos não permitem a conclusão
de que tenha ocorrido a operação narrada pelo Fisco, o que descaracteriza
a infração supostamente cometida pela Autuada. Exigência fiscal cancelada.
Lançamento improcedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
Versa a presente autuação sobre transporte de mercadoria (veículo
automotor) desacobertado de documentação fiscal. A exigência se restringe à multa
isolada prevista no art. 55, II, da Lei 6763/75.
Inconformada com a exigência fiscal, a Autuada apresenta,
tempestivamente, através de procurador regularmente constituído, Impugnação às
fls. 21/27, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 46/48.
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