boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) II – à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. Com isso, prevalece o princípio do direito penal de que, na dúvida, deve-se interpretar em favor do réu. Não poderia ser de outra maneira. O princípio da estrita legalidade tributária traz consigo o da especificação conceitual. Qualquer incerteza quanto ao perfeito enquadramento do fato à norma compromete a aplicação desta. A conduta típica é aquela na qual verifica-se plena identidade entre os seus componentes fáticos e aqueles descritos na norma jurídica que comina penalidade à sua prática. 17. outros devedores (cód. 94987), retiradas diversas CPCT (cód. 31856), outros serviços (cód. 94946) e outros serviços técnico-administrativos (cód. 94904 e 94938) Da mesma forma, não se tem segurança quanto ao objeto que está sendo tributado, por não ter o mesmo sido detalhado. CTN. A exclusão, também nestes casos, se dá com fulcro no art. 112 do Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o lançamento, , para excluir os itens seguintes: 1. aluguel e locação de aparelhos e equipamentos, inclusive relativos a RVI – Rede Virtual Integrada (códigos variados). 2. RVI – equipamento CPCT (leasing) – cód. 43604 3. serviços de manutenção dos aparelhos e equipamentos referidos nos itens anteriores (códigos variados). 4. utilização sala telemarketing (cód. 90191) 5. videoconferência utilização sala (cód. 96776) e videoconferência utilização sala Telemar (cód. 97063) 6. fio musical Belmusic (cód. 78014 e 78006) 7. DVI – chamada em espera (cód. 11304) 8. detalhamento de serviços (83055) e chamada maliciosa – apuração (99622) 9. refaturamento de conta (cód. 91884 e 90340) 289
Conselheira: Juliana Diniz Quirino 290 10. serviços 0900 e 900 (códigos variados), com exceção da disponibilidade (cód. 10553) 11. parcelamento – serviço 0900 (93963) 12. telegrama fonado (cód. 70615) 13. desligamento (códigos 32680 e 33035), suspensão temporária de serviço (85035) e RVI – ser. event. ret. terminal (cód. 54593) 14. posto credenciado de serviço (cód. 53421) 15. ressarcimento de condomínio (cód. 95976), ressarcimento de gastos com MO (cód.. 95224) e ressarcimento modif. cabo pred. (cód. 95869) 16. itens genéricos referentes ao período em que a empresa utilizava o regime de caixa – ex.: adiantamentos (cód. 94953), nota promissória a receber (cód. 94573), 17. outros devedores (cód. 94987), retiradas diversas CPCT (cód. 31856), outros serviços (cód. 94946) e outros serviços técnico-administrativos (cód. 94904 e 94938). Acórdão: 17.205/05/3 a – (Publicado no “MG” de 24/11/05) EMENTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO – BASE DE CÁLCULO – VALOR INFERIOR AO PREÇO DO SERVIÇO – Constatou-se que a Autuada ofereceu à tributação serviços de comunicação, referentes a vendas de cartões pré - pagos para distribuidores, preço inferior ao valor tarifário vigente naquelas datas, inobservando as disposições contidas no art. 40, inciso I do Anexo IX do RICMS/96 (vigente à época). Lançamento procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre recolhimento a menor do ICMS pela Autuada, nos exercícios de 2001 e 2002, em virtude de utilização de base de cálculo do imposto menor que o valor efetivamente pago pelo usuário final do serviço de comunicação, na modalidade de telefonia, quando das saídas de cartões pré-pagos destinados a distribuidores.
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