boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

contar da data da decisão condenatória irrecorrível
na esfera administrativa, relativamente à infração
anterior. (Grifado)
§ 7º - A constatação de reincidência, relativamente
às infrações que já ensejaram a aplicação das
multas previstas nos artigos 54 e 55, determinará
o agravamento da penalidade prevista, que será
majorada em 50% (cinqüenta por cento), na
primeira reincidência, e em 100% (cem por cento),
nas subseqüentes. (Grifado)
A comprovação da reincidência encontra-se demonstrada às fls.
93/94 dos autos, considerando-se a previsão do parágrafo sexto acima transcrito,
referente ao reconhecimento da infração em relação aos PTA 02.000129409-72 e
02.000201196-11, tendo em vista decisões condenatórias irrecorríveis na esfera
administrativa.
Segundo a conjunção de entendimento dos dois dispositivos acima
transcritos, verifica-se que todos os PTA, cuja majoração está sendo exigida, são
resultado de prática, pela Autuada, de nova infração, após as decisões condenatórias
irrecorríveis, que se deram em 29.11.99 e 07.01.02, respectivamente, pela ordem.
Não obstante, no ensejo de exigir a majoração da penalidade, equivocouse
o Fisco ao exigi-la no percentual de 100% (cem por cento), em relação ao PTA
02.000205544-82, primeira prática após as decisões mencionadas, tendo em vista
a inteligência do § 7º acima, que determina agravamento em 50% (cinqüenta por
cento) na primeira constatação.
Dentro do mesmo entendimento, constata-se que o Fisco exigiu apenas
50% (cinqüenta por cento) de agravamento em relação aos PTA 02.000205553-90 e
02.000206199-08, quando poderia ter exigido 100% (cem por cento).
Verifica-se, pois, de todo o acima exposto, que restou parcialmente
caracterizada a infringência à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítima,
em parte, a exigência constante do Auto de Infração em comento.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
por maioria de votos, em julgar parcialmente procedente o lançamento para reduzir
majoração da Multa Isolada, referente ao PTA nº 02.000205544-82, ao percentual
de 50% (cinqüenta por cento). Vencida, em parte, a Conselheira Juliana Diniz
Quirino (Revisora), que o julgava improcedente. Participaram do julgamento, além
dos signatários e da vencida, o Conselheiro Francisco Maurício Barbosa Simões.
Relator: Edwaldo Pereira de Salles
Voto proferido pela Conselheira Juliana Diniz Quirino, nos termos do art. 43 do
Regimento Interno do CC/MG.
A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão
em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos.
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