boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Pede, porquanto a isso, a suspensão da tramitação do presente PTA
até que seja julgado o mérito da ação declaratória movida pela Coobrigada Rima
Industrial S/A.
Clama pela sua exclusão da relação tributária, por ser parte ilegítima
para figurar no pólo passivo.
Aduz também, em fase preliminar, que os fatos relatados pelo Fisco
não condizem com a situação fática ocorrida, vez que não se trataria, na espécie,
de transferência de crédito de ICMS, mas de compensação de ICMS nas faturas de
energia elétrica, por imposição judicial.
As Coobrigadas clamam pela nulidade do Auto de Infração porque
a tipificação da peça fiscal seria imprecisa e improcedente e não traduziriam a
ocorrência da pretensa irregularidade.
Sem razão, entretanto, as preliminares defensórias.
Conforme relato da Advocacia Geral do Estado, após demanda
da Auditoria Fiscal, em razão da nulidade dos atos executórios de correção e
transferência de créditos pela Rima à CEMIG, como restou decidido pelo acórdão
prolatado no Agravo de Instrumento 000.168.783-9/00, de fls. 205/209, o Fisco
podia e devia exercer seu direito/dever indisponível de formalizar o crédito tributário
através do lançamento, como “esclarecido e reafirmado expressamente pelo acórdão
prolatado na Apelação Cível 1.0000.00.313544-9/000”, de fls. 211/221, respeitando
o valor de R$ 2.143.698,48 (dois milhões, cento e quarenta e três mil, seiscentos
e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos) constante do anexo I da ação
declaratória, que prevalecerá até eventual decisão favorável na ação rescisória em
curso.
Ainda de acordo com o Representante da Advocacia geral do
Estado, “todos os recursos cabíveis em relação às decisões judiciais referidas
na presente manifestação” – recursos especial e extraordinário – “não possuem
efeito suspensivo, mas mero efeito devolutivo”, não havendo, por conseguinte, a
suspensão da exigibilidade do valor objeto dessa autuação, como expressamente
relatado no acórdão da mencionada Apelação Cível.
No que se refere à legitimidade passiva da CEMIG, vale mencionar
que esta decorre do fato desta empresa ter reduzido o seu ICMS a recolher através
de créditos que lhe foram transferidos em excesso ao valor constante do anexo I da
ação declaratória pelas Coobrigadas.
Com efeito, ao se utilizar dos créditos transferidos indevidamente a
maior, deixou a Autuada de recolher ao erário a parcela devida de imposto, daí
materializando-se a conduta perfeitamente tipificada pelos dispositivos legais
infringidos.
Os dispositivos da Lei 6.763/75 e do Decreto que a regulamenta,
elencados na peça fiscal, dão conta da injuridicidade da conduta reprovada, e que
desencadeou no descumprimento da obrigação tributária principal pela Autuada, qual
seja, o não recolhimento do tributo corretamente apurado, nos prazos estipulados
pela legislação tributária.
Quanto à situação fática ocorrida, não há como negar a ocorrência
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