boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Conselheira: Juliana Diniz Quirino
Acórdão: 16.930/05/3 a – (Publicado no “MG” de 09/06/05)
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – COMBUSTÍVEIS – SAÍDA DESACOBERTADA.
Exigência da multa isolada prevista no art. 55, II, “a”, da Lei 6763/75, uma
vez que a empresa autuada, ao explorar, no mesmo endereço, as atividades
de Hipermercado e de Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, não
apresentou à repartição fiscal de sua circunscrição a autorização da ANP para
exercer a referida atividade, o que resultou em bloqueio de sua inscrição estadual
de Posto Revendedor e os combustíveis comercializados foram considerados
desacobertados de documentação fiscal hábil, uma vez que emitidos
cupons fiscais relativos à inscrição do estabelecimento hipermercadista.
Inobservância do disposto no art. 97, §§ 6.º e 7.º, do RICMS/96/02, c/c art.
10.º, do Decreto 42.600/02. Infração caracterizada. Exigência fiscal mantida.
Lançamento procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
Versa a presente autuação sobre a exigência da multa isolada prevista
no art. 55, II, “a”, da Lei 6763/75, uma vez que a empresa autuada, na qualidade
de Posto Revendedor Varejista de Combustíveis, não apresentou à repartição fiscal
de sua circunscrição a autorização da ANP para exercer a referida atividade, o que
resultou em bloqueio de sua inscrição estadual e os combustíveis comercializados
foram considerados desacobertados de documentação fiscal hábil.
Inconformada com a exigência fiscal, a Autuada apresenta,
tempestivamente, através de procurador regularmente constituído, Impugnação às
fls. 96/107, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 154/158.
DECISÃO
Para melhor compreensão da acusação fiscal, será abaixo transcrito o
inteiro teor do relatório do Auto de Infração:
“O contribuinte “Carrefour Comércio e Indústria e Ltda.” está operando,
também, com a atividade de Posto Revendedor de Combustível, sem possuir inscrição
estadual válida para tal atividade. O contribuinte solicitou e obteve a inscrição
estadual para seu posto revendedor; no entanto a mesma encontra-se bloqueada,
uma vez que o contribuinte não apresentou à Administração Fazendária autorização
da Agência Nacional de Petróleo para funcionamento. O Decreto 43080/2002, artigo
97, parágrafo 6.º, determina que a inscrição estadual concedida a contribuinte, que
dependa da autorização de órgão competente para seu exercício, só é considerada
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