boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

“Art. 13 - Constatada a inobservância das
especificações previstas no Manual de Orientação
de que trata a Parte 2 deste Anexo, o arquivo
eletrônico será devolvido ao contribuinte para
substituição, acompanhado de Listagem Diagnóstico
indicando as irregularidades encontradas”.
Dessa forma, de todo o exposto, verifica-se que restaram parcialmente
caracterizadas as infringências à legislação tributária, sendo, por conseguinte,
legítima, em parte, a exigência constante do Auto de Infração em comento.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/
MG, pelo voto de qualidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento,
para excluir as exigências fiscais relativas à omissão dos registros 54, 60 D e 75,
tendo em vista a inobservância, por parte do Fisco, do artigo 13, do Anexo VII, do
RICMS/02. Vencidos, em parte, os Conselheiros Cláudia Campos Lopes Lara e
Mauro Rogério Martins (Revisor), que o julgavam procedente. Conforme artigo 139,
da CLTA/MG, esta decisão estará sujeita a Recurso de Ofício, ressalvado o disposto
no § 5º, artigo 137.
Relator: Windson Luiz da Silva
Voto proferido pelo Conselheiro Mauro Rogério Martins, nos termos do art. 43
do Regimento Interno do CC/MG.
A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão
em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos.
A decisão proferida julgou parcialmente procedente o lançamento,
excluindo as exigências fiscais relativas à irregularidade por “entrega de arquivos
eletrônicos em desacordo com a legislação, tendo em vista a omissão dos registros
nºs 54, 60 D e 75. Fundamentando a referida exclusão, a decisão sustenta, que não
teria o Fisco observado o disposto no artigo 13 do Anexo VII do RICMS/02.
É fato incontroverso nos autos, que o contribuinte ao proceder a
entrega dos arquivos eletrônicos referentes aos períodos especificados, referentes
à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias, o fez em desacordo
com legislação tributária, uma vez que omitiu os registros citados, de apresentação
obrigatória.
Dessa forma, entendemos inaplicável ao caso, o disposto no artigo
13 do Anexo VII do RICMS/02, uma vez que não se trata de inobservância das
especificações contidas no Manual de Orientação de que trata a Parte 2 do Anexo
VII, mas sim da não apresentação dos referidos registros.
Assim, não havia nenhuma inconsistência a ser apurada, e que
necessitasse ser comunicada ao contribuinte.
Cabe destacar, que a omissão na entrega dos registros, já era de
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