boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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Em regra, temos que o veículo é vendido ao concessionário que, por sua vez, realiza a revenda ao consumidor/usuário final, emitindo documento fiscal próprio em nome do comprador. Todavia, além dessa modalidade de venda, há também a venda direta, a qual, ressalte-se, é sempre realizada por meio do concessionário (rede de distribuição). Nesta hipótese, o produtor (concedente), no caso em exame, a IMPUGNANTE, recebe instruções para realizar a venda direta, emitindo o documento fiscal em nome do cliente (consumidor/usuário final), no caso, Saba Transportes Ltda. Saliente-se que as vendas, pela IMPUGNANTE, em qualquer caso, inclusive pois nas vendas aos concessionários, como no caso em questão, são realizadas sob a cláusula contratual ex-factory, em que o veículo é entregue ao concessionário ou seu preposto, na porta de sua fábrica em Juiz de Fora, juntamente com o documento fiscal emitido para a operação, contendo portanto, o emitente e destinatário correspondente, observando-se assim todas as disposições legais/ tributárias aplicáveis em vigor. A partir dessa entrega, por força da citada cláusula ex-factory, a responsabilidade pelo transporte e demais obrigações supervenientes, passam a ser do concessionário. Em síntese, após a entrega do veículo, cabe ao concessionário toda responsabilidade sobre o mesmo, inclusive tributária, já que com a tradição, o mesmo passa a ser o seu proprietário, não tendo a IMPUGNANTE qualquer relação com o fato tributável gerado com a operação realizada entre o concessionário e seu cliente, no caso, a empresa Mozart Lourenço Camargo ME. Ora, se nessa a responsabilidade da IMPUGNANTE exauriu-se no momento da entrega do veículo na porta de sua fábrica (por força da cláusula “exfactory”), não há, absolutamente, que se falar em responsabilidade da mesma em eventual operação posterior, qual seja, o transporte do mencionado veículo dentro do Estado de Minas Gerais, que o Fisco, pelas razões descritas nos autos, veio considerar irregular. Assim, de todo incabível, no caso, a imputação de responsabilidade à requerente, visto que a mesma é parte inteiramente estranha ao fato gerador, contrário ao que supõe a Fiscalização. Acresça-se que não há nos autos, comprovação de envolvimento da IMPUGNANTE, na operação objeto da autuação fiscal, concorrendo para a suposta prática da infração, em que pesem as informações levantadas pelo Fisco. Quais foram os elementos que fizeram a Digna Fiscalização concluir pela operação de Venda à Ordem? O documento fiscal emitido pela ora IMPUGNANTE (doc. 3), dá conta que no momento da autuação, a mercadoria não era nem por ela transportadom nem era de sua propriedade. Então, como pode ser ela, a responsável pela suposta infração tributária? Cumpre ressaltar que não há nos autos prova sequer que a autuada havia dado saída da mercadoria objeto da autuação. Por ser um veículo marca Mercedes-Benz e por estar nas proximidades da fábrica da autuada, os Ilustres Agentes resolveram por bem, autuar a ora IMPUGNANTE. 223
A IMPUGNANTE, para a operação que realizou, emitiu o competente documento fiscal, atendendo ao exigido pela legislação tributária, destacando, inclusive, o ICMS devido na operação. E esse documento fiscal não foi impugnado pela Fiscalização, portanto, se apresenta perfeito e legal.” Apenas para corroborar as alegações contidas no trecho acima transcrito, deve ser ressaltado que nas notas fiscais acostadas aos autos, seja a emitida pela empresa autuada (Daimlerchrysler do Brasil Ltda.), seja aquela emitida pela empresa Uberlândia Caminhões e Ônibus Ltda., há sempre a menção de que o transporte da mercadoria era de reponsabilidade do destinatário (Uberlândia Caminhões e Ônibus Ltda.). Além disto, há que ser reiterado que os dados contidos nas referidas notas fiscais não permitem a conclusão de que tenha havido a operação denominada Venda à Ordem ou a Venda Direta à Consumidor Final. Diante do exposto, ACORDA a 3.ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar improcedente o lançamento. Participaram do julgamento, além dos signatários, os Conselheiros Luiz Fernando Castro Trópia (Revisor) e Luciana Mundim de Mattos Paixão. Relator: José Eymard Costa Acórdão: 16.145/05/2 a - (Publicado no “MG” de 24/03/05) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – EQUIPAMENTO IRREGULAR - Constatada a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do tipo impressora Fiscal – IF, interligado a microcomputador cujo programa aplicativo não está registrado junto à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), nos termos do ar. 118, §§ 2º, 3º e 5º da Portaria 3.492/02, acarretando a penalidade capitulada no art. 54, inciso XXVII da Lei nº 6.763/75. Lançamento procedente. Em seguida, acionou-se o permissivo legal, artigo 53, § 3º, da Lei nº 6763/75, para reduzir a Multa Isolada a 20% do seu valor. Decisões unânimes. RELATÓRIO A autuação versa sobre a utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do tipo impressora Fiscal – IF, interligado a microcomputador cujo programa aplicativo não está registrado junto à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência da Receita Estadual (DICAT/SRE), nos termos do art. 118, §§ 2º, 3º e 5º da Portaria 3.492/02, acarretando a penalidade capitulada no art. 54, inciso XXVII da Lei nº 6.763/75 224
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