boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

87/88.
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O Fisco se manifesta às fls. 80, anexando documentos às fls. 81/82.
Intimada da juntada de documentos, a Autuada se manifesta às fls.
O Fisco comparece aos autos novamente às fls. 91/92, anexando
novos documentos às fls. 93/94.
Intimada da nova juntada, a Autuada não se manifesta.
DECISÃO
O caso em espécie cuida de exigência de majoração da Multa Isolada,
capitulada no inciso II, artigo 55, Lei 6763/75, motivada por reincidências cometidas
pela Autuada, formalizadas em vários processos, nos termos dos §§ 6º e 7º, art. 53,
Lei 6763/75.
No caso em tela, não há discussão de mérito tendo em vista tratarse
simplesmente de lançamento motivado por reincidência relacionada à infração
de desacobertamento fiscal de mercadoria, cuja penalidade pertinente encontra-se
prevista no inciso II, art. 55, Lei 6763/75.
Os PTA sobre os quais se exige reincidência são os seguintes:
02.000205570-31, 02.000205553-90, 02.000205560-43, 02.000205556-24,
02.000205566-12, 02.000205544-82, 02.000205557-05, 02.000205563-88 e
02.000206199-08.
Excluindo-se os PTA 02.000205560-43 e 02.000205544-82, todos
os outros tiveram decisão irrecorrível na esfera administrativa, confirmatórias do
lançamento.
O primeiro imediatamente acima citado, embora não tenha sido julgado
na esfera administrativa, seu respectivo crédito tributário já se encontra inscrito em
dívida ativa.
O segundo foi quitado, extinguindo-se, dessa forma, o crédito tributário,
nos termos da legislação de regência.
Portanto, verifica-se que todos os lançamentos sobre os quais se
exige a majoração da respectiva multa (art. 55, II, Lei 6763/75), encontram-se com
situação resolvida na esfera administrativa.
A legislação concernente à exigência está prescrita na Lei 6763/75:
Art. 53 -
...
§ 6º - Caracteriza reincidência a prática de nova
infração cuja penalidade seja idêntica àquela da
infração anterior, pela mesma pessoa, considerandose
em conjunto todos os seus estabelecimentos,
dentro de cinco anos, a contar da data em que a
prática da infração houver sido reconhecida pelo
sujeito passivo, assim considerados o pagamento
da exigência ou a declaração de revelia, ou a