boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

- Requerimento de homologação do creditamento efetuado, dirigido
ao chefe da Administração Fazendária em Divinópolis/MG (diferença de alíquota
erroneamente aplicada, relativa a fretes de veículos automotores) – datado de
08.03.2001 – protocolo n. 300486 – base: Consulta 141/2000 (fl. 09 a 11);
- Parecer do coordenador de fiscalização, Sr. João Martins Donizete
(fls. 12-13) – indeferimento 13.03.2001 – no tocante ao período de jan./96 a
jan./99, considera que o débito repercutiu em terceiros, sendo a requerente mera
intermediária na cadeia negocial, pelo que aplicável o art. 166 do CTN. Período
posterior a fev./99: “ao que se refere ao pagamento a maior da ST pela entrada
não há dúvidas do direito à restituição e por conseguinte ao creditamento daquele
excedente nos termos dos demonstrativos trazidos à baila e no mérito do pedido
estamos acordes. Entretanto no 1° caso (o recolhimento a maior ocorreu via saída),
o débito repercutiu em 3°s sendo que a ora requerente, intermediária na cadeia
negocial, repassou o encargo do imposto”. (...) Salienta que, mesmo acorde ao que
se refere ao mérito do creditamento do ICMS/ST do frete, este só pode ser abatido a
partir da autorização ou do deferimento de restituição (CLTA, art. 41), donde a DAPI
e a apuração de fev./01 estão erradas;
- Ofício 024/01, de 16.03.2001 (fl. 14) – orienta a empresa a proceder
ao pedido de restituição.
Convém a análise dos fatos que emolduram a lide.
Estabelece a legislação do Estado de Minas Gerais que o valor do frete
compõe a base de cálculo do imposto relativo ao veículo vendido pela Montadora
às Concessionárias.
Art. 44 – (...)
§ 6º - A base de cálculo, para fins de substituição
tributária, observado o disposto nos §§ 7° a 13,
será:
(...)
2) em relação às operações ou prestações
subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas
seguintes:
(...)
2.2) o montante dos valores de seguro, de frete e
de outros encargos cobrados ou transferíveis aos
adquirentes ou tomadores de serviço
Art. 50 - Integram a base de cálculo do imposto:
I - nas operações:
a - todas as importâncias recebidas ou debitadas
pelo alienante ou remetente, como frete, seguro,
juro, acréscimo ou outra despesa;
Considerando que, no momento da emissão da nota fiscal de venda, a
Montadora não tem conhecimento do valor a ser pago pelo frete, foi a destinatária
responsabilizada pelo recolhimento desta diferença.
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