boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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neste item, somente será aplicável se o
remetente deduzir do preço da mercadoria o
valor equivalente ao imposto dispensado na
operação, com indicação expressa, no campo
“Informações Complementares”, da respectiva
nota fiscal.
Aduz a Impugnante, em sua peça de defesa (fls. 1305/1306), que
nas transferências entre estabelecimentos de mesmo contribuinte o pressuposto
fundamental para a redução da base de cálculo não se faz presente, haja vista que
em tais circunstâncias não se pode falar na existência de preço da mercadoria.
Acrescenta ainda que entre estabelecimentos de um mesmo
contribuinte, o valor constante da nota fiscal não desfruta propriamente daquela
qualidade (preço da mercadoria) justamente porque, não envolvendo um terceiro,
não há posteriormente o que ser cobrado pela “operação” e, da mesma forma, inexiste
um destinatário diverso a ser beneficiado com a redução da base de cálculo.
Aduz também que nas transferências entre estabelecimentos do
mesmo titular não há fato gerador do ICMS.
Sobre este último aspecto, oportuno mencionar o artigo 12, inciso I
da Lei Complementar 87/96 que considera ocorrido o fato gerador do imposto no
momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que
para outro estabelecimento do mesmo titular.
Por sua vez, a Súmula 166 do STJ, invocada pela Impugnante, é
anterior à referida Lei Complementar.
Os demais argumentos esposados pela Impugnante têm como objetivo
demonstrar ser a Autuada destinatária da norma que estabelece a redução da base
de cálculo, mas não da condição a ela associada.
Tal argumento carece de fundamentação legal. A norma contida no item
6 do Anexo IV do RICMS/96 e subitem 6.1 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS/02 é
expressa no sentido de condicionar a redução da base de cálculo ao repasse, ao
destinatário, via redução de preço, do valor equivalente ao imposto dispensado na
operação.
E a razão de ser desta condição é muito simples, reduzir realmente o
preço da mercadoria, e não apenas a carga tributária.
Ao mencionar a inexistência de destinatário a ser beneficiado, a
Autuada ignora a regra prevista no artigo 59, inciso I, do RICMS/02, qual seja, a
autonomia dos estabelecimentos.
A Câmara Especial deste Conselho, através do Acórdão 2.892/03/
CE, já se manifestou em matéria idêntica, qual seja, redução indevida da base
de cálculo do imposto em operações de transferência, por não dedução, no preço
da mercadoria, do valor dispensado na operação, divergindo, em relação a este
lançamento, somente quanto ao dispositivo legal infringido, naquele caso, subitem