boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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mercadorias, em operação de remessa a outra entidade hospitalar, sem o destaque do ICMS. Em que pese a habitualidade mencionada pelos votos condutores, cabe destacar que a autuada é inscrita no Cadastro Estadual como entidade isenta ou imune do ICMS. Além disso, os documentos fiscais autorizados pela Administração Fazendária noticiam o não repasse do crédito do imposto. Resta claro, portanto, que nos empréstimos de medicamentos realizados pela Autuada, à outra entidade hospitalar, não agiu o Hospital São Paulo como contribuinte do ICMS. Diante disso, dou provimento parcial ao Recurso de Revisão para excluir o item 1 do Auto de Infração. Conselheiro: Roberto Nogueira Lima 17 – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Acórdão: 16.551/05/2 a – (Publicado no “MG” de 30/03/06) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PENALIDADE ISOLADA – REINCIDÊNCIA. Emissão de Auto de Infração complementar para cobrar majoração de penalidade isolada por reincidência, nos termos do artigo 53, §§ 6º e 7º, da Lei nº 6763/75. Entretanto, a Autuada figurou no Auto de Infração principal, como Coobrigada, e portanto, não foi quem cometeu a infração. Lançamento improcedente. Decisão pelo voto de qualidade. RELATÓRIO A autuação versa sobre a emissão de Auto de Infração complementar para exigência de majoração de penalidade isolada por reincidência. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por seu representante legal, Impugnação às fls. 11/13, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 34/37. DECISÃO Versa o presente feito sobre a exigência de 100% de majoração da 213
penalidade isolada aplicada ao PTA nº 02.000209002-32, tendo em vista, segundo relata o presente Auto de Infração, a constatação de reincidência pelo Sujeito Passivo ao mesmo dispositivo legal por mais de uma vez. “Data venia”, não se aplica ao caso vertente o instituto da reincidência como quer o Fisco. Em verdade, o Auto de Infração principal, de nº 02.000209002-32, tem como devedor principal e efetivo infrator “pessoal”, a empresa Comaso Comércio e Indústria Ltda., a efetiva transportadora das mercadorias ali autuadas. A ora Impugnante figurou na lide, tendo em vista ser a emitente do documento fiscal. Com o devido respeito, do ponto de vista “pessoal”, quem cometeu a infração foi a citada Comaso Comércio e Indústria Ltda., e não a ora Impugnante. O texto legal (artigo 53, § 6º da Lei nº 6763/75) festejado pelo Fisco determina que: “Art. 53 – As multas serão calculadas tomando-se como base: (...) § 6º - Caracteriza reincidência a prática de nova infração cuja penalidade seja idêntica àquela da infração anterior, pela mesma pessoa, considerandose em conjunto todos os seus estabelecimentos, dentro de cinco anos, contados da data em que houver sido reconhecida a infração anterior pelo sujeito passivo, assim considerada a data do pagamento da exigência ou da declaração de revelia, ou contados da data da decisão condenatória irrecorrível na esfera administrativa, relativamente à infração anterior.” (grifo nosso) Como se observa, a reincidência alcança, objetivamente a mesma pessoa, assim entendido, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, àquela que pessoalmente a cometeu. “Data venia”, a interpretação do artigo 53, § 6º da Lei nº 6763/75, deve ser feita de forma restritiva e não de maneira genérica e elastecida. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/ MG, pelo voto de qualidade, em julgar improcedente o lançamento. Vencidos os Conselheiros Mauro Rogério Martins (Revisor) e Cláudia Campos Lopes Lara, que o julgavam procedente. Conforme artigo 139 da CLTA/MG, esta decisão estará sujeita a Recurso de Ofício, ressalvado o disposto no § 5º do artigo 137 da CLTA/MG. Relator: Windson Luiz da Silva Voto proferido pelo Conselheiro Mauro Rogério Martins, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. 214
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