boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

comprovante de pagamento pelas aquisições realizadas ou recebimento pelo
fornecimento de alimentação. Resta assim demonstrado que a existência do
estabelecimento no local objeto da autuação é somente documental e não real,
legitimando as exigências de ICMS, MR e multas isoladas.
Mencionados os aspectos fáticos atinentes ao presente lançamento,
resta concordar com o procedimento adotado pelo Fisco, no sentido de concluir pela
inexistência do estabelecimento no endereço inscrito e também das operações de
entradas e saídas noticiadas em documentos fiscais, a partir da existência de fortes
elementos indiciários e da inexistência de provas em sentido contrário.
De acordo com Maria Rita Ferraguti, em Presunções no Direito
Tributário (Ed. Dialética, 2001), a presunção hominis ou juris tantum, caracterizase
como uma proposição individual e concreta reveladora de um raciocínio lógico
presuntivo realizado pelo aplicador da norma, que a partir do conhecimento de
indícios, da inexistência de provas em sentido contrário a eles, e da relação de
implicação estabelecida segundo o que ordinariamente acontece, forma sua
convicção, declarando normativamente a existência de fato jurídico indiretamente
conhecido.
Segundo a mesma autora, a presunção pode ser aplicada no direito
tributário, sem ferir qualquer de seus princípios, desde que os indícios sejam
graves, precisos e concordantes, ou seja, as relações do fato conhecido com o fato
desconhecido sejam tais que a existência de um estabelece, por uma forte indução,
a existência do outro; inexista prova em contrário, apesar de ser possível apresentálas
e por fim, haja impossibilidade ou razoável dificuldade para que o Fisco busque
com exatidão a verdade real ou a comprovação da simulação promovida pelo
contribuinte.
Presentes tais requisitos, o que é incontroverso, resta concordar com
as exigências fiscais tal como demonstradas no Auto de Infração.
Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
por maioria de votos, em julgar procedente o lançamento. Vencido o Conselheiro
Antônio César Ribeiro (Relator), que o julgava improcedente nos termos do parecer
da Auditoria Fiscal. Designada relatora a Conselheira Cláudia Campos Lopes Lara
(Revisora). Participaram do julgamento, além dos signatários, Conselheiros Mauro
Rogério Martins e Windson Luiz da Silva.
Relatora: Cláudia Campos Lopes Lara
Acórdão: 17.088/05/3 a – (Publicado no “MG” de 22/09/2005)
EMENTA
CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - RESOLUÇÃO 3.166/01 -
OPERAÇÃO SUBSEQUENTE COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. Constatado
77