boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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de pontos de TV a Cabo e Internet, ou seja, de serviços suplementares, em função da prestação de serviço de comunicação realizado pela Impugnante. Ademais, ressalta a Auditoria Fiscal em seu parecer, que verificando os diversos serviços listados pelo Fisco, encontramos apenas “desconexões de pontos de TV a Cabo” e “desconexões de pontos de Internet”, mas não desconexões do serviço de TV a cabo ou desconexões de acesso à Internet. Ou seja, referem-se a situações nas quais o usuário possuía mais de um ponto e resolveu apenas limitálos. Foram, na realidade, típicos serviços suplementares prestados pela Autuada para o seu ainda cliente. Quanto às locações, referem-se a cable modem e roteadores, ambos para TV a Cabo ou Internet. Tais locações não se confundem com aquelas realizadas por uma empresa ou por uma pessoa física quando, por exemplo, alugam, respectivamente, um maquinário ou um veículo, um aparelho de televisão ou uma fita de vídeo. As locações objeto da presente autuação diferem destas pois, mais do que “serviços suplementares ou facilidades adicionais”, na realidade disponibilizam, viabilizam o processo de comunicação. São, enfim, necessárias para que o serviço de comunicação se realize. Não estão, portanto, beneficiadas pela não incidência do ICMS, como mencionado pela Autuada, que reporta-se à “saída de bens em decorrência de comodato, locação ou arrendamento mercantil”, e nem se referem a um serviço “ao alcance do ISSQN”, pois constante “da Lista de Serviço (Lei Complementar n.º 116/030)”, como mencionado na r. decisão, ora recorrida. Quanto à Multa Isolada, foi corretamente capitulada no inciso VII do art. 55, Lei n.º 6763/75, com efeitos a partir de 1º-11-03, pois constatada a “consignação em nota fiscal de base de cálculo diversa da prevista pela legislação”. Assim, não há como prevalecer a alegação da Autuada no sentido de que “não teria ocultado do Fisco operação ou prestação de serviço; não teria dado saída a quantidade de mercadoria inferior ou superior à mencionada em documento fiscal; não teria indicado, em documento fiscal, menos ou mais serviços do que os prestados; não teria indicado, em documento fiscal, valor menor ou maior que o real (de mercadoria ou serviço); e não teria praticado simulação ou fraude em documento fiscal, serviço ou operação”. Na realidade, todas as irregularidades acima não se encontram presentes no Auto de Infração e não ensejaram, portanto, a penalidade ora questionada. Diante do exposto, ACORDA a Câmara Especial do CC/MG, em preliminar, à unanimidade, em conhecer de ambos os Recursos. No mérito, também à unanimidade, em negar provimento ao Recurso nº 40.060115291-34 e pelo voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso nº 40.060115290-53. Vencidos os Conselheiros Luciana Mundim de Mattos Paixão (Revisora), Antônio César Ribeiro e Francisco Maurício Barbosa Simões, que lhe negavam provimento, nos termos da 297
decisão recorrida. Participou do julgamento, além dos signatários e dos retro citados, a Conselheira Aparecida Gontijo Sampaio. Pela Autuada, sustentou oralmente o Dr. Amanajós Pessoa da Costa e pela Fazenda Pública Estadual o Dr. Paulo Ricardo de Souza Cruz. Relatora: Cláudia Campos Lopes Lara 19 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE Acórdão: 16.520/05/2 a – (Publicado no “MG” de 10/11/05) EMENTA RECURSO DE AGRAVO – PERÍCIA - O exame pericial não se faz necessário, um vez que os elementos constantes dos autos são suficientes para a análise e julgamento da matéria. Recurso não provido. Decisão unânime. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS – FALTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS – Imputada ao sujeito passivo a falta de recolhimento do ICMS incidente em prestação de serviço de transporte iniciada em território do Estado do Espírito Santo. Os elementos constantes dos autos não permitem concluir tratar-se de prestação de serviço de transporte na modalidade intermodal, tendo em vista que a definição legal pressupõe que o preço total do serviço tenha sido cobrado até o destino. Tratando-se de redespacho, o imposto cobrado pelo Fisco não é de competência deste Estado. Lançamento improcedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre falta de recolhimento do ICMS, no período de jan/98 a dez/02, nas prestações interestaduais de serviço de transporte, iniciadas em território mineiro, realizadas por transportadores autônomos ou empresas não inscritas, cujas mercadorias foram transbordadas no Porto de Tubarão em Vitória/ ES e destinadas ao município de Viana/ES. Não houve pagamento antecipado ou destaque do ICMS em notas fiscais. Exigiu-se ICMS e MR. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 436/444, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 455/458. pericial. 298 A Auditoria Fiscal, às fls. 461, indefere o requerimento de prova A Autuada apresenta Recurso de Agravo às fls. 463/467. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 472/479, opina pela improcedência do lançamento.
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