boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

APRESENTAÇÃO
No ensejo desta apresentação, cumpre inicialmente destacar, com
pesar, o falecimento em janeiro de 2007, do Conselheiro Windson Luiz da Silva,
representante classista indicado pela FEDERAMINAS.
Nos mais de quinze anos em que militou nesta Casa, o Conselheiro
Windson sempre dedicou parcela considerável de sua vida aos trabalhos de
revisão, fazendo deste Órgão Julgador sua segunda morada. Foram anos a fio de
dedicação e valorização do Conselho, sempre a destacar o importante papel social
aqui praticado, em especial no atendimento dos pequenos empreendedores, que
aqui chegam, muitas vezes, sequer sem Advogado constituído.
Ao Conselheiro Windson e seus familiares, nossa sincera homenagem
pelo relevante trabalho realizado e pelo amor à causa na revisão administrativa.
O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais foi instituído
pelo Decreto-Lei nº 1.618, de 8 de janeiro de 1946, como supremo intérprete das
leis tributárias do Estado, cujas decisões, desde que reiteradas no mesmo sentido,
firmariam precedentes obrigatoriamente aplicáveis aos casos idênticos, salvo
modificação pelo próprio Conselho ou em virtude de lei.
A matéria ganhou status constitucional em 1977 através da Emenda
à Constituição do Estado de Minas Gerais de nº 10, promulgada em 20/10/1977,
que alterou o artigo 245 da Constituição do Estado de Minas Gerais de 1967, cuja
redação passou a dispor sobre a criação de contencioso administrativo, sem poder
jurisdicional, para decisão de questões fiscais e previdenciárias.
Atualmente, o processo tributário administrativo encontra o seu
fundamento de validade no art. 263 da Constituição do Estado de Minas Gerais de
1989, disciplinado através da Lei 13.470, de 17/01/2000. O referido dispositivo da
Constituição Mineira estabelece que o Estado instituirá contencioso administrativo
para apreciação de recursos contra as decisões da Fazenda Estadual, com
composição paritária entre o Estado e os contribuintes, sem prejuízo da competência
do Poder Judiciário.
Ao longo de sua história, o Conselho de Contribuintes passou por
diversas revisões em sua organização e funcionamento. Entretanto, sua finalidade
essencial, qual seja: resolver as questões originadas de interpretação de lei
no exercício da revisão do ato de constituição do crédito tributário através do
lançamento, não sofreu alteração.
Com efeito, a composição paritária entre o Estado e os Contribuintes,
representados pelas Entidades de Classe, que se encontra consignada no artigo
263 da Constituição Mineira, é peculiar ao nosso arranjo institucional desde a sua
concepção, conforme disposto no § 1º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 1.618, de 8
de janeiro de 1946.
A sexagenária instituição mantém-se viva e bem sintonizada com a
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