boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

A falta de preenchimento de um ou mais requisitos não autoriza o
creditamento.
A empresa não fez pedido administrativo de restituição dos valores ora
estornados, apenas requereu a homologação do creditamento já efetivado. Poderá
vir a fazê-lo, a qualquer momento, relativamente àqueles não alcançados pela
decadência, demonstrando a assunção do ônus.
Por fim, importante anotar que, com relação ao valor de restituição
referente ao período de fevereiro/1999 a agosto/2000, pago em DAE distinto sob a
modalidade de ST pelas entradas, o fiscal autuante, em sua Manifestação, informa
que “não foi objeto de autuação, já que não houve repasse do ônus financeiro a
terceiros. O creditamento foi condicionado à autorização ou ao deferimento de
restituição nos termos do artigo 41 da CLTA, no parecer emitido pelo Coordenador
de Fiscalização. Como se tratasse de requisito formal que não prejudicou o mérito
da questão, foi homologado e ratificado no presente AI”.
Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
à unanimidade, em julgar procedente o lançamento. Pela Impugnante, sustentou
oralmente o Dr. Jove Silmar Guerra Bernardes e, pela Fazenda Pública Estadual,
o Dr. Célio Lopes Kalume. Participaram do julgamento, além dos signatários, os
Conselheiros Edwaldo Pereira de Salles (Revisor) e Francisco Maurício Barbosa
Simões.
Relatora: Juliana Diniz Quirino
Acórdão: 16.638/05/2 a – (Publicado no “MG” de 16/02/2006)
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO IRREGULAR DE DOCUMENTO
FISCAL. Os elementos constantes dos autos comprovam que a Autuada
emitiu documentos fiscais que não corresponderam efetivamente a saídas
de mercadorias do estabelecimento, uma vez que este jamais teve existência
real, mas apenas documental, conforme provas indiciárias apresentadas pelo
Fisco e não descaracterizadas pela Autuada. Correta a aplicação da sanção
prevista no artigo 55, inciso III, da Lei 6763/75.
CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO INDEVIDO – Utilização de crédito de
imposto decorrente de registro de documentos fiscais que não correspondem
a entradas de mercadorias no estabelecimento, porque este não existia de fato
e porque os documentos estavam destinados ou com informação de entrega
em outros locais. Corretas as exigências de ICMS, MR e MI, art. 55, inciso IV,
da Lei 6763/75.
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