boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Cumpre destacar que a Coobrigada nesse PTA delimitou livremente
seu pedido ao listar os créditos cuja correção e transferência pretendia fazer à
CEMIG. Referidos pedidos, como informa a Advocacia Geral do Estado de Minas
Gerais, foram julgados procedentes, por decisão judicial transitada em julgado.
Havendo as Coobrigadas transferido, e a Autuada compensado o
ICMS incidente nas contas de energia elétrica em valores que superaram o limite
estabelecido através da ação declaratória, utilizou o Fisco o direito/dever de contra
elas constituir o crédito tributário.
O limite de transferência dos créditos pela Coobrigada à Autuada,
encontra-se claramente estabelecido no decisum judicial, conforme parte expositiva
juntada às fls. 831 dos autos, quando afirma que “tal qual se fez na inicial, o pedido
é determinado e indica precisamente os créditos a que se quer aproveitar” e “que
esses créditos compreendem os havidos no período de janeiro de 1989 a abril de
1994”.
Prosseguindo na exposição, o eminente Desembargador afirma,
categoricamente (documento de fls.836) “que caberia à apelada efetuar as
compensações se atendo a seus limites, reservando-se ao fisco o direito de contra
ela constituir crédito tributário caso entendesse que as compensações estariam se
dando fora dos limites decididos”.
Outro ponto a se destacar é que a responsabilidade da CEMIG está
estampada nos autos, em relação ao excesso, uma vez que os comunicados
encaminhados pelo Juízo claramente indicavam que a CEMIG deveria receber
os créditos em transferência nos limites da decisão. Assim, caberia à Impugnante
peticionar junto ao Judiciário, no sentido de conhecer o real limite da decisão.
Conforme documento de fls. 237, por exemplo, o Juiz de Direito Dídimo Inocêncio
de Paula encaminha determinação à CEMIG deferindo “a compensação referente
aos valores das contas do mês de setembro de 1999 no importe de R$ 522.000,00
(quinhentos e vinte e dois reais –sic) sempre observando o limite existente para
e/ou ainda por compensar” (Grifo não consta do original).
Por outro lado, a Autuada recebeu comunicado da então Procuradoria
Geral da Fazenda Estadual, prestando informações sobre o limite estabelecido da
decisão judicial.
Se não bastante, a Autuada foi chamada ao processo, em 15.07.1999,
quando as transferências ainda estavam dentro do limite determinado pelo decisório
judicial. Também nessa oportunidade, a Autuada não buscou segurança, não
demonstrando qualquer interesse em conhecer o limite de transferência.
Cabe destacar, também, que a única ação inerente ao tema em
curso é a Ação Rescisória interposta pela Fazenda Pública e que a ausência de
definitividade em relação a ela não prejudica o presente lançamento, uma vez que
a decisão favorável às Coobrigadas não altera o valor ora lançado. O oposto, a
decisão favorável à Fazenda Pública, apena ainda mais a Autuada, pois provocaria
o lançamento complementar em relação ao limite da transferência mantida pelo
Fisco em cumprimento da decisão judicial.
Inegável, portanto, a responsabilidade da Autuada e sua correta
inclusão no pólo passivo da obrigação tributária.
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