boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

forma, não poderia a Helicópteros do Brasil S/A “corrigir” a pretensa falha em um
documento que não é de sua lavra.
Pelo exposto, não podemos afirmar que a Impugnante efetivamente
recebeu o helicóptero em 27 de julho de 2004, acobertado por documento que
consignava importância menor do que o real valor da operação, restando impossível
a manutenção da exigência da Multa Isolada capitulada.
Esta conclusão é fundada na premissa de que a definição de uma
infração é a descrição, na norma, da conduta que uma vez ocorrida, enseja a
aplicação da penalidade.
Lembramos que esta regra encontra-se tão claramente estampada em
nossa legislação que o Código Tributário Nacional ordena que qualquer dúvida que
se possa ter na interpretação da hipótese de incidência da norma punitiva deve ser
resolvida a favor do contribuinte, ou autuado.
Entendemos necessário para aplicação de penalidade a constatação
plena e inequívoca do fato, que deve ainda se adequar perfeitamente à norma
sancionatória.
Neste sentido o Mestre Hugo de Brito Machado, em seu trabalho
“Teoria das Sanções Administrativas” publicado no livro “Sanções Administrativas
Tributárias”, assim se manifesta:
“O direito de punir, próprio do Estado, é que justifica a imposição de
sanções tributárias, do mesmo modo que justifica a imposição de sanções penais.
Admitindo-se que o direito de impor sanções administrativas encarta-se no campo
do direito de punir, inerente ao Estado, tem-se de admitir que o exercício desse
direito submete-se aos mesmos princípios a que se submete o direito de punir no
âmbito do Direito Penal. O fundamento é um só, de um ou e do outro. Logo, os
princípios devem ser os mesmos, a reger tanto o Direito Penal como o denominado
Direito Administrativo Sancionador.”
Perece assim a discussão sobre a propriedade da sujeição passiva da
Coobrigada BHZ – Brazilian Helicopter Services Taxi Aéreo Ltda..
Afirma ainda a Fiscalização que de acordo com o artigo 136 do Código
Tributário Nacional e artigo 207 da Lei n.º 6.763/75, a responsabilidade por infrações
da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável,
constituindo infração toda ação ou omissão voluntária ou involuntária, que importe
em inobservância de norma estabelecida por lei.
Não podemos discordar de tal assertiva até mesmo porque ela reflete
exatamente o ditame legal apregoado. No entanto, entendemos cabíveis aqui os
ensinamentos do Professor Hugo de Brito Machado em seu trabalho já citado
anteriormente, in verbis:
“4.4.3.2 Irrelevância do elemento subjetivo ou impessoalidade
O art. 136 do Código Tributário Nacional estabelece que salvo
disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação
tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade,
natureza e extensão dos efeitos do ato. Pode parecer que essa norma adota o
princípio da responsabilidade objetiva, mas na verdade isto não acontece. Aliás,
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