boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Em regra, temos que o veículo é vendido ao concessionário que,
por sua vez, realiza a revenda ao consumidor/usuário final, emitindo documento
fiscal próprio em nome do comprador. Todavia, além dessa modalidade de venda,
há também a venda direta, a qual, ressalte-se, é sempre realizada por meio do
concessionário (rede de distribuição). Nesta hipótese, o produtor (concedente), no
caso em exame, a IMPUGNANTE, recebe instruções para realizar a venda direta,
emitindo o documento fiscal em nome do cliente (consumidor/usuário final), no caso,
Saba Transportes Ltda.
Saliente-se que as vendas, pela IMPUGNANTE, em qualquer caso,
inclusive pois nas vendas aos concessionários, como no caso em questão, são
realizadas sob a cláusula contratual ex-factory, em que o veículo é entregue ao
concessionário ou seu preposto, na porta de sua fábrica em Juiz de Fora, juntamente
com o documento fiscal emitido para a operação, contendo portanto, o emitente
e destinatário correspondente, observando-se assim todas as disposições legais/
tributárias aplicáveis em vigor. A partir dessa entrega, por força da citada cláusula
ex-factory, a responsabilidade pelo transporte e demais obrigações supervenientes,
passam a ser do concessionário.
Em síntese, após a entrega do veículo, cabe ao concessionário toda
responsabilidade sobre o mesmo, inclusive tributária, já que com a tradição, o
mesmo passa a ser o seu proprietário, não tendo a IMPUGNANTE qualquer relação
com o fato tributável gerado com a operação realizada entre o concessionário e seu
cliente, no caso, a empresa Mozart Lourenço Camargo ME.
Ora, se nessa a responsabilidade da IMPUGNANTE exauriu-se no
momento da entrega do veículo na porta de sua fábrica (por força da cláusula “exfactory”),
não há, absolutamente, que se falar em responsabilidade da mesma em
eventual operação posterior, qual seja, o transporte do mencionado veículo dentro
do Estado de Minas Gerais, que o Fisco, pelas razões descritas nos autos, veio
considerar irregular.
Assim, de todo incabível, no caso, a imputação de responsabilidade
à requerente, visto que a mesma é parte inteiramente estranha ao fato gerador,
contrário ao que supõe a Fiscalização.
Acresça-se que não há nos autos, comprovação de envolvimento da
IMPUGNANTE, na operação objeto da autuação fiscal, concorrendo para a suposta
prática da infração, em que pesem as informações levantadas pelo Fisco. Quais
foram os elementos que fizeram a Digna Fiscalização concluir pela operação de
Venda à Ordem?
O documento fiscal emitido pela ora IMPUGNANTE (doc. 3), dá conta
que no momento da autuação, a mercadoria não era nem por ela transportadom
nem era de sua propriedade. Então, como pode ser ela, a responsável pela suposta
infração tributária?
Cumpre ressaltar que não há nos autos prova sequer que a autuada
havia dado saída da mercadoria objeto da autuação. Por ser um veículo marca
Mercedes-Benz e por estar nas proximidades da fábrica da autuada, os Ilustres
Agentes resolveram por bem, autuar a ora IMPUGNANTE.
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