boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

- o Auto de Infração versa única e exclusivamente sobre cobrança de
multa isolada por descumprimento de obrigação acessória;
- a Impugnante Helibrás aduz não poder ser responsabilizada pela
imputação de consignação em nota fiscal de valor inferior ao devido, haja vista que
a responsabilidade pela emissão da nota fiscal cabe única e exclusivamente ao
preposto da Coobrigada BHS;
- tal afirmativa é fruto de grave equívoco da Impugnante Helibrás, haja
vista que cita, inadvertidamente, como elemento de defesa, a imputação no Auto
de Infração, do inciso VII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75, que trata da consignação
de importância diversa no documento fiscal, quando a real e efetiva imputação
constante do Auto de Infração, é o inciso VIII do artigo 55 desta mesma Lei, que
trata de hipótese diversa;
- a nota fiscal objeto do Auto de Infração foi emitida em 27 de julho
de 2004 (fl. 8), data em que o helicóptero transitou para o estabelecimento da
Impugnante Helibrás, tendo a nota fiscal sido registrada no Livro Registro de
Entradas em 02 de agosto de 2004 (fl. 101);
- o Auto de Infração foi lavrado em 12 de agosto de 2004, portanto, em
data posterior ao registro da nota fiscal, e o Aviso de Recebimento - AR cientificando
a Impugnante Helibrás do Auto de Infração (fl. 23) data de 25 de agosto de 2004;
- como visto, a Impugnante Helibrás registrou o documento em seus
livros fiscais, portanto, recebeu as mercadorias acobertadas por documento fiscal
que consignava valor inferior ao real valor e, tendo a faculdade de voluntariamente
corrigir as sobreditas infrações, quedou inerte, mesmo depois de transcorridos 23
dias entre o registro do documento em sua escrituração e o recebimento do Auto
de Infração;
- desta forma, a Impugnante, efetivamente recebeu o helicóptero
acobertado por documento que consignava importância menor do que o real
valor da operação, restando plenamente tipificada sua conduta como infratora da
legislação tributária, não havendo falar-se em punição por emissão de documento
fiscal incorreto, mas antes pelo efetivo tipo tributário apontado no Auto de Infração:
receber bens acobertados por documento fiscal que consigna valor diverso do
efetivo valor da operação;
- a sujeição passiva da Coobrigada BHS está correta pois a Impugnante
Helibrás recebeu os bens acobertados por nota fiscal de emissão daquela;
- de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional e artigo
207 da Lei n.º 6.763/75, a responsabilidade por infrações da legislação tributária
independe da intenção do agente ou do responsável, constitui infração toda ação
ou omissão voluntária ou involuntária, que importe em inobservância de norma
estabelecida por lei;
- havendo constatação de prática de ato contrário à legislação tributária
impõe-se o poder-dever de agir, dado que o lançamento é vinculado e obrigatório,
inexistindo poder discricionário dos fiscais autuantes;
- a legislação tributária, em momento algum, vincula a imposição de
multa isolada à existência de prejuízo ao Erário mineiro ou efetivo benefício ao
infrator, bastando a existência da infração;
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