boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

A Autuada sustenta que a autoridade administrativa deixou de promover
a correta investigação dos fatos, merecendo o lançamento ser revisto, visando à
correta aplicação da legislação tributária.
Menciona que a matéria objeto da autuação encontra-se “sub-judice”,
uma vez que o respectivo processo judicial encontra-se ainda em tramitação, não
havendo decisão transitada em julgado, como procura comprovar com a Certidão
do Processo que anexou aos autos às fls. 235/236.
Requer, de plano, a suspensão imediata da tramitação do presente
PTA, em razão de não ser parte na ação declaratória promovida pela Rima Industrial
contra a Fazenda Pública Estadual, o que, segundo ela, impossibilitaria a execução
provisória contra sua pessoa, por ser terceiro à lide.
Entende ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo.
Alega que os fatos relatados pelo Fisco não condizem com a situação
fática ocorrida, vez que se tratava de compensação de ICMS nas faturas de energia
elétrica, e não transferência de crédito de ICMS.
Assevera que o lançamento, como foi feito, fere os princípios
constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente o da
moralidade, vez que este impede que a autuação fiscal imponha a cobrança de
tributo em desacordo com a legislação, criando medidas confiscatórias.
Pede a suspensão da tramitação do presente PTA até que seja julgado
o mérito da ação declaratória movida pela Coobrigada Rima Industrial S/A.
No mérito, reitera que o que houve foi uma imputação de créditos, cuja
existência foi reconhecida judicialmente, para efeito de compensação/pagamento
de ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, e que apenas cumpriu
a determinação judicial no sentido de acatar os créditos que a Rima Industrial dizia
ser titular.
Entende que este PTA não pode suscitar efeitos contra seu patrimônio
enquanto não houver a palavra final do Poder Judiciário sobre o caráter regular ou
não da compensação dos créditos.
Requer, ao final, a revisão do lançamento e o seu cancelamento, ou a
sua exclusão do pólo passivo.
Os estabelecimentos da Rima Industrial S. A., sujeitos passivos neste
PTA, identificados como Coobrigados, requerem, em preliminar, a nulidade do
Auto de Infração, por entenderem que a tipificação da peça fiscal é imprecisa e
improcedente, pois não teriam incorrido em nenhum dos dispositivos elencados
como infringidos, e, por conseguinte, não estariam sujeitas às penalidades.
Dizem que a Fazenda Estadual, tendo tipificado a conduta de maneira
improcedente, estaria utilizando o Auto de Infração para constituir crédito tributário
através do instituto da presunção.
Alegam que não houve descumprimento de qualquer exigência fiscal
prevista na legislação e que as transferências de crédito do ICMS obedeceram às
exigências do RICMS, estando amparadas por decisão judicial.
Esclarecem que a ação declaratória que fundamenta a transferência
50