boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

- cita trecho de decisão do TJMG, na AP n.º 000.292.269-8/00, que
ilustra o posicionamento do Judiciário sobre o tema;
- a Impugnante Helibrás bem como a Coobrigada BHS deixam claro a
incontrovérsia sobre a divergência do valor estampado no documento fiscal, objeto
do presente processo, em relação ao efetivo valor da operação, posto que afirmam
que o erro se explica em razão de se tratar de valor expresso em moeda estrangeira
(Euros) e que o preposto da BHS, inadvertidamente, consignou na nota de remessa
do equipamento o valor em Euros, como se fosse o mesmo em moeda nacional
(reais);
- os fatos apresentados acima, aliados à nota fiscal acostada aos autos
(fl. 08), à Declaração de Importação (fl. 12), à cópia do Livro de Registro de Entradas
(fl. 101), torna incontroversa a divergência do real valor do bem com o consignado
no documento fiscal;
- o questionamento da taxa SELIC é matéria que foge à esfera
administrativa, no entanto cita Acórdãos que ilustram o posicionamento judicial
favorável ao emprego da taxa SELIC;
- a valoração do quantum de imposição de penalidade é matéria não
afeta à esfera dos fiscais autuantes, cabendo ao Conselho, segundo seu prudente
arbítrio, analisar a hipótese de incidência do artigo 53, § 3º da Lei n.º 6.763/75.
Assim sendo, pede a improcedência das Impugnações apresentadas.
DECISÃO
Por meio do presente lançamento exige-se Multa Isolada, capitulada
no inciso VIII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75, em face da imputação fiscal de
recebimento de mercadoria (um helicóptero marca Eurocopter), acobertada por
documento fiscal no qual estava consignada importância diversa do efetivo valor
da operação.
Da Preliminar
Inicialmente cumpre analisar a argüição das Impugnantes de nulidade
do Auto de Infração.
Tal alegação está fundada no fato de que, segundo as Impugnantes,
a capitulação legal apontada pelos Autuantes para respaldar o lançamento parte
do pressuposto de que a simples remessa do helicóptero pela BHS - Brazilian
Helicopter Services Táxi Aéreo Ltda. para as instalações da Helicópteros do Brasil
S/A - Helibrás deveria ser considerada fato gerador do ICMS, o que, em seu
entendimento, não ocorreria.
Quanto a este ponto é interessante afirmar que não há no Auto de
Infração qualquer indício de que a Fiscalização tenha considerado a operação
realizada como fato gerador do ICMS, até mesmo porque não houve cobrança do
referido imposto.
Alega ainda a Helicópteros do Brasil S/A – Helibrás que a Fiscalização
teria considerado ser ela a responsável pela emissão do documento fiscal considerado
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