boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

”Art. 16 – No caso de utilização de ECF-IF ou ECF-
PDV, o programa aplicativo instalado no computador
ou UAP que lhe envia comandos, deverá atender aos
requisitos estabelecidos em portaria da SRE.
Parágrafo único – A empresa desenvolvedora do
programa aplicativo a que se refere o caput deste
artigo deverá cadastrar-se junto à DICAT/SRE,
mediante os procedimentos previstos na portaria
SRE, que também estabelecerá:
I – as hipóteses e situações em que o cadastramento
será suspenso ou cancelado;
II – as atribuições, responsabilidades e procedimentos
que devem ser observados pelas empresas
desenvolvedoras de programa aplicativo fiscal;
III – as obrigações acessórias a que se sujeita a
empresa desenvolvedora de programa aplicativo
fiscal.”
Em sua peça de defesa argumenta a Impugnante que utiliza-se de
programa “exclusivo próprio”, que por definição, é entendido como o programa
que identificado pelo seu código de autenticidade (MD-5), seja utilizado por uma
única empresa e por ela desenvolvido por meio de seus próprios funcionários ou
de profissional autônomo contratado para esta finalidade. Assegura, ainda, que
neste caso o cadastramento do programa aplicativo deve ser efetuado pelo próprio
contribuinte usuário.
Entretanto, razão não lhe assiste, posto que conforme se extrai
da própria Impugnação, do Contrato de Prestação de Serviços de fls. 16, e das
orientações (a seguir transcritas) contidas no site da Secretaria de Estado da
Fazenda – MG, acerca das modalidades de programa em relação à sua forma de
desenvolvimento, que o programa aplicativo utilizado pela Autuada, desenvolvido
pela empresa Leosoft Consultoria em Informática Ltda., enquadra-se no conceito de
“exclusivo-terceirizado” e não de “exclusivo próprio”.
“...O Programa Aplicativo Fiscal deve estar cadastrado na DICAT/SAIF,
independentemente da forma de desenvolvimento e aquisição. Em relação à forma
de desenvolvimento o programa é classificado em 3 (três) tipos:
Comercializável: Assim entendido o programa que identificado pelo seu Código
de Autenticidade (MD-5) possa ser utilizado por mais de uma empresa. Neste caso
o cadastramento do programa aplicativo deve ser efetuado pela empresa que o
desenvolveu (empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal = Software
House).
Exclusivo-Terceirizado: Assim entendido o programa que identificado pelo seu
Código de Autenticidade (MD-5) seja utilizado por uma única empresa e desenvolvido
por outra empresa desenvolvedora contratada para esta finalidade. Neste caso
o cadastramento do programa aplicativo deve ser efetuado pela empresa que o
desenvolveu (empresa desenvolvedora de Programa Aplicativo Fiscal = Software
House).
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