boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Transação Bilateral, com a finalidade de compensar as metas de consumo de
energia elétrica, através da transferência de excedente de redução de meta”.
Resumindo, tem-se que houve a celebração de contratos onerosos
com outros consumidores para a “cessão” da parcela não consumida; além disso, a
Impugnante lançou em sua escrita fiscal o crédito do ICMS referente às notas fiscais
de fornecimento da energia elétrica, emitidas pela CEMIG, proporcionalmente aos
valores utilizados em seu processo produtivo; e finalmente, tem-se a indicação de
obtenção de lucro substancial diante dos preços praticados (o custo de aquisição da
energia elétrica pela Impugnante, pago à CEMIG, e o custo de venda, pelo qual ela
“cedeu” a energia elétrica para aqueles que com quem firmou contratos).
Frente ao exposto, conclui-se que a Autuada efetivamente revendeu a
energia elétrica anteriormente faturada pela CEMIG, para os diversos adquirentes
relacionados na planilha de fls. 66/67, sem emissão de documento fiscal.
A obrigatoriedade de emissão de documento fiscal para as operações
em comento é imposta pela regra geral contida no inciso X do artigo 96 do RICMS/96,
que dispõe:
Art. 96 – São obrigações do contribuinte do
imposto...
(...)
X – emitir e entregar ao destinatário da mercadoria
ou do serviço que prestar, e exigir do remetente ou
do prestador, o documento fiscal correspondente à
operação ou à prestação realizada
Mais específicos, os artigos 1º, inciso II, e 12, inciso
III, ambos do Anexo V do mesmo diploma legal,
preconizam que:
Art. 1º - Os estabelecimentos, (...), emitirão Nota
Fiscal modelos 1 ou 1-A, (...)
(...)
II – na transmissão da propriedade das
mercadorias, quando estas não devam transitar pelo
estabelecimento transmitente
Art. 12 – A nota fiscal será emitida:
(...)
III – antes da tradição real ou simbólica da
mercadoria, no caso de transmissão de propriedade
de mercadoria ou de título que a represente, quando
esta não transitar pelo estabelecimento transmitente
O que se vê, portanto, é que a emissão de documento fiscal é obrigação
acessória que à época dos fatos aqui tratados já era prevista na legislação tributária
independentemente do Convênio 103/2001. Este último entrou em vigor aos 31/10/01,
diante da necessidade de estabelecer procedimentos uniformes em todo o território
160