boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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calculada em dobro, ou seja, ao percentual de 100% (cem por cento), tendo em vista a vigência do § 2º, item III, do mesmo artigo 56, uma vez que receber mercadoria acompanhada de nota fiscal inidônea configura recebimento de mercadoria desacobertada de documento fiscal. Para deixar clara esta situação passamos a transcrever o dispositivo legal citado, in verbis: “Efeitos a partir de 1º/11/2003 - Redação dada pelo art. 29 e vigência estabelecida pelo art. 42. I, ambos da Lei 14.699/2003. Art. 56 – ................................................. § 2º - As multas serão cobradas em dobro, quando da ação fiscal, aplicando-se as reduções previstas no § 9º do art. 53, na hipótese de crédito tributário: ................................................. III - por falta de pagamento do imposto, quando verificada a ocorrência de qualquer situação referida no inciso II do caput do art. 55, em se tratando de mercadoria sujeita a substituição tributária.” O Impugnante questiona também a base de cálculo utilizada na apuração do crédito tributário. Nesta linha, temos que a base de cálculo do imposto devido por substituição tributária nas operações com combustíveis é determinada pelo artigo 363 do Anexo IX do RICMS/02, então vigente. O § 9º do artigo mencionado prevê a adoção como base de cálculo para a substituição tributária do valor de referência estabelecido para o produto neste Estado, que é representado pelo PMPF - Preço Médio Ponderado a consumidor final praticado no Estado, apurado nos termos do Convênio ICMS n.º 70/97, divulgado por ato da Comissão Técnica Permanente do ICMS, publicado no Diário Oficial da União. O Fisco demonstrou no Relatório Fiscal de fls. 08/18 o cálculo efetuado, discriminando especificamente os Atos COTEPE vigentes nos períodos de referência, portanto a apuração do crédito tributário foi efetuada nos estritos termos da legislação de regência. O imposto pago por substituição tributária é definitivo, conforme dispõe o artigo 34 do RICMS/MG, sendo que no caso em tela foi adotado o preço estabelecido nas normas estaduais. Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG, à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco à fl. 918. Pela Fazenda Pública Estadual, sustentou oralmente o Dr. Célio Lopes Kalume. Participaram 339
do julgamento, além das signatárias, os Conselheiros José Eymard Costa e Luiz Fernando Castro Trópia. Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão 23 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA Acórdão: 17.120/05/1 a – (Publicado no “MG” de 16/06/05) EMENTA TAXAS - TAXA DE FISCALIZAÇÃO JUDICIÁRIA - FALTA DE RECOLHIMENTO/ RECOLHIMENTO A MENOR. Constatada a falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor da Taxa de Fiscalização Judiciária incidente sobre os emolumentos auferidos em razão da prática de atos notariais/registrais escriturados em livros e documentos da Repartição, cotejados que foram com os valores estabelecidos nas tabelas do Anexo II da Lei nº 13.438/99. Infração caracterizada. Acolhimento parcial das razões do Impugnante, conforme reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco. Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime. RELATÓRIO A autuação versa sobre falta de recolhimento e/ou recolhimento a menor da taxa de fiscalização judiciária incidente sobre emolumentos auferidos pela prática de atos cartoriais, mormente lavratura de escrituras, procurações e testamentos, autenticações e reconhecimentos de firma, durante os exercícios de 2001 a abril de 2004. Exige-se taxa de fiscalização judiciária e multa de 20% sobre seu valor (50% a partir de janeiro/04). Inconformado, o Autuado apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 173 a 181, contra a qual o Fisco se manifesta às fls. 188 a 193. A Auditoria Fiscal solicita diligência à fl. 196, que resulta na manifestação de fl. 197 e apresentação dos documentos de fls. 198 a 211. A Auditoria Fiscal, em parecer de fls. 222 a 228, opina pela procedência parcial do lançamento, para adequar a MI ao patamar de 20% (vinte por cento) do valor da taxa exigida relativamente ao período antecedente a janeiro de 2004. DECISÃO 340 Muito embora tenha havido reedição do Auto de Infração (fls. 168/169),
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APRESENTAÇÃO No ensejo desta apre
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NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO -
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O Fisco também comparece aos autos
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A Autuada sustenta que a autoridade
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Assim, constata-se que a Autuada n
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”Art. 16 - No caso de utilizaçã
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