boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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“Art. 13 - Constatada a inobservância das especificações previstas no Manual de Orientação de que trata a Parte 2 deste Anexo, o arquivo eletrônico será devolvido ao contribuinte para substituição, acompanhado de Listagem Diagnóstico indicando as irregularidades encontradas”. Dessa forma, de todo o exposto, verifica-se que restaram parcialmente caracterizadas as infringências à legislação tributária, sendo, por conseguinte, legítima, em parte, a exigência constante do Auto de Infração em comento. Diante do exposto, ACORDA a 2ª Câmara de Julgamento do CC/ MG, pelo voto de qualidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, para excluir as exigências fiscais relativas à omissão dos registros 54, 60 D e 75, tendo em vista a inobservância, por parte do Fisco, do artigo 13, do Anexo VII, do RICMS/02. Vencidos, em parte, os Conselheiros Cláudia Campos Lopes Lara e Mauro Rogério Martins (Revisor), que o julgavam procedente. Conforme artigo 139, da CLTA/MG, esta decisão estará sujeita a Recurso de Ofício, ressalvado o disposto no § 5º, artigo 137. Relator: Windson Luiz da Silva Voto proferido pelo Conselheiro Mauro Rogério Martins, nos termos do art. 43 do Regimento Interno do CC/MG. A divergência entre o voto vencido e a decisão proferida no acórdão em referência decorre dos fundamentos a seguir expostos. A decisão proferida julgou parcialmente procedente o lançamento, excluindo as exigências fiscais relativas à irregularidade por “entrega de arquivos eletrônicos em desacordo com a legislação, tendo em vista a omissão dos registros nºs 54, 60 D e 75. Fundamentando a referida exclusão, a decisão sustenta, que não teria o Fisco observado o disposto no artigo 13 do Anexo VII do RICMS/02. É fato incontroverso nos autos, que o contribuinte ao proceder a entrega dos arquivos eletrônicos referentes aos períodos especificados, referentes à totalidade das operações de entrada e saída de mercadorias, o fez em desacordo com legislação tributária, uma vez que omitiu os registros citados, de apresentação obrigatória. Dessa forma, entendemos inaplicável ao caso, o disposto no artigo 13 do Anexo VII do RICMS/02, uma vez que não se trata de inobservância das especificações contidas no Manual de Orientação de que trata a Parte 2 do Anexo VII, mas sim da não apresentação dos referidos registros. Assim, não havia nenhuma inconsistência a ser apurada, e que necessitasse ser comunicada ao contribuinte. Cabe destacar, que a omissão na entrega dos registros, já era de 249
plano conhecida pelo Autuado, sendo que ainda assim, nos Recibos de Entrega dos arquivos transmitidos, gerados pelo próprio sistema, necessariamente consta a omissão dos registros apontados. Diante disso, julgo procedente o lançamento. Conselheiro: Mauro Rogério Martins Acórdão: 17.002/05/3 a – (Publicado no “MG” de 15/09/05) EMENTA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – BASE DE CÁLCULO - NOTA FISCAL CONSIGNANDO VALOR INFERIOR AO DA OPERAÇÃO REALIZADA. Imputação fiscal de recebimento de mercadoria acobertada por documento fiscal no qual estava consignada importância diversa do efetivo valor da operação. Exigência de Multa Isolada capitulada no artigo 55, inciso VIII da Lei n.º 6.763/75. No entanto, evidencia-se a inadequação do tipo descrito na citada norma à conduta da Impugnante (Autuada), conforme a narrativa contida no Auto de Infração, justificando-se assim, o cancelamento da exigência fiscal. Lançamento improcedente. Decisão por maioria de votos. RELATÓRIO A autuação fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/04 versa sobre a exigência de Multa Isolada, capitulada no artigo 55, inciso VIII da Lei n.º 6.763/75 em face da imputação fiscal de consignação em nota fiscal de valor inferior ao real da operação. A fiscalização aconteceu em 27 de julho de 2004, e a imputação fiscal, segundo narrativa do Auto de Infração, decorre do fato de ter havido a importação de um helicóptero marca Eurocopter pela empresa BHZ – Brazilian Helicopter Services Taxi Aéreo Ltda., estabelecida no município de São Paulo - SP, e a concomitante remessa do referido aparelho para a empresa Helibras, estabelecida em Itajubá/ MG. A nota fiscal de entrada n.º 3281, emitida em 27 de julho de 2004, pela empresa importadora, com base na Declaração de Importação n.º 04/0413040-7, de 30 de abril de 2004, retrata o valor de R$ 52.658.211,66, enquanto a Nota Fiscal n.º 3282, emitida na mesma data, que envia o equipamento para a empresa mineira consigna o valor de R$ 36.870.114,66. Exige-se Multa Isolada capitulada no inciso VIII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75. Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por procurador regularmente constituído, Impugnação às fls. 24/48, aos argumentos seguintes: 250
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