boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

incorreto. Também esta argüição não pode ser acatada. Ocorre nesta afirmação um
equívoco por parte da Defendente. Isto porque a Impugnante (Helibrás) considera
a Multa Isolada como capitulada em dispositivo legal diverso daquele constante do
Auto de Infração, tecendo suas afirmativas de defesa sobre o mesmo. Deixamos
aqui de fazer maiores considerações sobre o tema que será tratado posteriormente
nesta decisão. No entanto, mesmo neste momento, é importante deixar claro que
dita prefacial não pode ser acolhida face a divergência entre os argumentos da
Defendente e a realidade expressa no presente Processo Tributário Administrativo.
Também a questão levantada pela Impugnante - Helicópteros do Brasil
S/A, quanto a sua responsabilidade passiva será apreciada como questão de mérito.
Cumpre afirmar entretanto que o cerne da discussão proposta pela Defendente
quanto a inexistência de responsabilidade quer solidária, ou subsidiária pela
infração que considera cometida por outra empresa, a BHS – Brazilian Helicopter
Services Taxi Aéreo Ltda., está diretamente ligado a capitulação legal que a mesma
acreditava ter sido dada à multa.
Cabe ainda verificar que a Helicópteros do Brasil S/A tece vários
comentários sobre a nulidade do Auto de Infração face a capitulação legal incorreta
ou inexistente. No entanto, também sob este prisma não encontra guarida a alegação
da Impugnante pois suas assertivas são fundadas na Multa Isolada capitulada no
inciso VII do artigo 55 da Lei n.º 6.763/75, enquanto que a penalidade arrolada no
Auto de Infração é a do inciso VIII.
Neste diapasão, preliminarmente cumpre observar que as alegações
das peças Impugnatórias relativas à nulidade do Auto de Infração não merecem
prosperar tendo em vista que esta peça fiscal elencou os dispositivos legais tidos
como infringidos pela Fiscalização.
Destaque-se que o Auto de Infração não está a exigir qualquer tipo de
recolhimento de ICMS em razão da operação realizada, nem tampouco afirma que
a mesma estava sujeita à incidência deste imposto, apenas aplica a penalidade
isolada em razão de considerar a Fiscalização a ocorrência de descumprimento de
obrigação acessória prevista na legislação tributária estadual.
No que tange a possível aplicação errônea da penalidade está será
analisada na fase de mérito, posto que à fl. 03 dos autos verificamos que o dispositivo
legal citado, para fins de capitulação legal da Multa Isolada, foi o inciso VIII do artigo
55 da Lei n.º 6.763/75 e não o inciso VII deste mesmo artigo, fato este que por si só
já encerra a discussão preliminar posta pela Impugnante.
Pelas razões expostas entendemos que não merecem acolhida as
prefaciais levantadas pelas Impugnantes pelo que as rejeitamos considerando
válido o Auto de Infração como peça formalizadora da exigência fiscal em tela e
passamos ao exame do mérito.
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Do Mérito
Antes de adentrarmos ao estudo do mérito da exigência fiscal cabe
recapitular como se deu a autuação fiscal.
Assim temos que autuação fiscal relatada no Auto de Infração de fls.