boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Como já mencionado, um dos assuntos tratados no Auto de Infração
sob exame refere-se ao aproveitamento indevido de créditos de ICMS, destacados
em notas fiscais relativas a operações interestaduais, cujos remetentes das
mercadorias são beneficiários de incentivos fiscais concedidos sem amparo em
convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária –
CONFAZ. Esta afirmativa final, qual seja, a de que os remetentes das mercadorias
cujo crédito é questionado gozam de benefícios fiscais em seu Estado de origem,
é tomada como verdadeira uma vez que não foi contraditada especificamente nos
presentes autos e também porque não foram carreadas provas irrefutáveis que
conduzissem a conclusão diversa. Assim, entende o Fisco Mineiro que citados
benefícios estariam contrariando o disposto no artigo 1.º, da Resolução SEF/MG n.º
3.166, de 11 de julho de 2001 (publicada no “Minas Gerais” de 13 de julho de 2001),
que assim estabelece:
“Art. 1º - O crédito do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS)
correspondente à entrada de mercadoria remetida
a estabelecimento localizado em território mineiro, a
qualquer título, por estabelecimento que se beneficie
de incentivos indicados no Anexo Único, será admitido
na mesma proporção em que o imposto venha sendo
efetivamente recolhido à unidade da Federação de
origem, na conformidade do referido Anexo.”
As notas fiscais objeto da autuação estão listadas no presente Processo
Tributário Administrativo sendo todas elas de emissão de contribuintes sediados
em outra Unidade da Federação. O Fisco indica na planilha n.º I (fls. 07 a 14),
para cada uma dessas notas fiscais objeto de glosa a parcela de crédito a que, em
seu entendimento com base na Resolução SEF/MG n.º 3.166/01, a Impugnante
tem direito, correspondente ao imposto que acredita ter sido efetivamente pago na
origem e o valor do ICMS por ela apropriado. Desta planilha consta a nota fiscal, a
base de cálculo, o valor creditado, o percentual exigido do fornecedor, o valor do
imposto destacado e o total do crédito a ser estornado.
Inicialmente ressalte-se que a não-cumulatividade do ICMS, prevista no
artigo 155, da Constituição Federal de 1988, se opera através da compensação do
imposto devido em cada operação com aquele cobrado na operação antecedente.
Nesta linha traçou Minas Gerais seu entendimento exposto na já citada Resolução
SEF/MG n.º 3.166/01, no sentido de que se parcela do ICMS deixou de ser cobrada
pelo Estado de origem da mercadoria, em função de incentivo/benefício fiscal, não
pode esta parcela ser compensada em operações posteriores.
Cumpre ressaltar que a Lei Complementar n.º 24/75 também tratou da
matéria estabelecendo em seu artigo 1º:
“Art. 1º - As isenções do imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias serão
concedidas ou revogadas nos termos de convênios
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