boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Entradas, o valor relativo ao crédito permitido (multiplicador de 7% sobre a base de
cálculo da aquisição) e o valor a estornar.
Neste ponto, ainda adstritos a competência determinada pelo artigo
88 da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas
Gerais, já apresentado nesta decisão, cumpre analisar as normas regulamentares
mineiras que tratam da matéria.
Nesta linha temos as determinações do artigo 71, inciso IV do
Regulamento do ICMS de Minas Gerais:
“Art. 71 - O contribuinte deverá efetuar o estorno do
imposto creditado sempre que o serviço tomado ou a
mercadoria ou bem entrado no estabelecimento:
......................................................
IV - vier a ser objeto de operação ou prestação
subsequente com redução de base de cálculo,
hipótese em que o estorno será proporcional à
redução;
.....................................................”
Cumpre também destacar as regras contidas no artigo 70, § 1º, do
mesmo diploma normativo, in verbis:
“Art. 70 - Fica vedado o aproveitamento de imposto,
a título de crédito, quando:
......................................................
§ 1º - Salvo determinação em contrário da legislação
tributária, quando a operação ou prestação
subsequente estiver beneficiada com redução de
base de cálculo, o crédito será proporcional à base
de cálculo adotada.”
Tais dispositivos regulamentares encontram-se alicerçados na Lei n.º
6.763/75, cujo artigo 31 estabelece:
“Art. 31 - Não implicará crédito para compensação
com o imposto devido nas operações ou nas
prestações subsequentes:
......................................................
§ 1º - Salvo determinação em contrário da legislação
tributária, quando a operação ou a prestação
subsequente estiver beneficiada com redução de
base de cálculo, o crédito será proporcional à base
de cálculo adotada.”
Assim, dentro das normas estaduais que regem a matéria, às quais
repita-se o Conselho de Contribuintes está adstrito em seu julgamento, conforme
estabelece o retro citado artigo 88 da CLTA/MG, procedeu a Fiscalização a glosa
dos créditos.
Merece destaque o fato de que inicialmente o cálculo efetuado pelo Fisco
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