boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

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e que os medicamentos e as vacinas, ainda que essenciais na criação de aves, que por sua vez são responsáveis pela postura dos ovos, estes sim, objeto de comercialização pela Autuada, não são produtos intermediários, mas materiais de uso e consumo do estabelecimento. Registre-se que as aquisições de qualquer contribuinte têm que se enquadrar necessariamente na condição de matéria-prima, produto intermediário, material de uso e consumo ou imobilizado. A condição de insumo não está prevista na legislação tributária, a não ser como produto intermediário. Sendo assim, medicamentos e vacinas, na atividade desenvolvida pelo Impugnante, não são produtos intermediários, um vez que não atendem aos ditames da Instrução Normativa nº 01/86, mas materiais de uso e consumo do estabelecimento, cujo crédito, até a presente data, não é admitido pela legislação. Registre-se ainda que o Patrono da Impugnante, ao expor seus argumentos em relação às notas fiscais amparadas pelo diferimento do imposto (notas fiscais fls. 358/362 e 384/388, afirmou que as aves que adquire são matrizes e portanto pertencentes ao ativo imobilizado. Para sustentar seu entendimento apresentou Consulta respondida pela Secretaria de Estado da Fazenda, a qual foi acatada pela Câmara. Se as aves pertencem ao ativo imobilizado, de certo que os medicamentos e vacinas nelas utilizados não são mesmo produto intermediário, mas materiais de uso e consumo. materiais. Assim, correta a glosa procedida pelo Fisco relativamente a tais Diante disso, julgo parcialmente procedente lançamento. Conselheira: Cláudia Campos Lopes Lara 409
410 PRESIDENTES E VICE-PRESIDENTES DO CC/MG PERÍODO: 1973 a 2002 1973 - Presidente: Nilo Antônio Gazire Vice-Presidente: Álvaro Málio Brandão 1974 - Presidente: Nilo Antônio Gazire Vice-Presidente: Álvaro Málio Brandão 1975 - Presidente: Nilo Antônio Gazire Vice-Presidente: Álvaro Málio Brandão 1976 - Presidente: Nilo Antônio Gazire Vice-Presidente: Álvaro Málio Brandão 1977 - Presidente: Paulo Rotsen de Mello Vice-Presidente: Álvaro Málio Brandão 1978 - Presidente: Paulo Rotsen de Mello Vice-Presidente: Álvaro Málio Brandão 1979 - Presidente: Paulo Rotsen de Mello Vice-Presidente: Álvaro Málio Brandão 1980 - Presidente: Paulo Rotsen de Mello Vice-Presidente: Moisés Candini 1981 - Presidente: Nilo Antônio Gazire Vice-Presidente: Moisés Candini 1982 - Presidente: Nilo Antônio Gazire Vice-Presidente: Moisés Candini 1983 - Presidente: Nilo Antônio Gazire Vice-Presidente: José Geraldo de Resende 1984 - Presidente: Nilo Antônio Gazire Vice-Presidente: Onaldo Franco Jannotti 1985 - Presidente: Olney Brito de Carvalho Vice-Presidente: Nilo Antônio Gazire 1986 - Presidente: Hélio Campos Vice-Presidente: Olney Brito de Carvalho
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BOLETIM DO CONSELHO DE CONTRIBUINTE
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CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO
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APRESENTAÇÃO No ensejo desta apre
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ÍNDICE 01 - Alíquota de ICMS ....
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estadual em seus respectivos estado
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NOTA FISCAL - DESCLASSIFICAÇÃO -
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2 - BASE DE CÁLCULO Acórdão: 17.
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quando o destinatário for contribu
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Voto proferido pelo Conselheiro Fra
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EMENTA BASE DE CÁLCULO - SUBFATURA
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O Fisco também comparece aos autos
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de Venda”, com seus próprios val
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como parâmetro o valor de produtos
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O que importa na presente autuaçã
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mercadorias tenham sido exigidos e
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que regem as relações comerciais,
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Lançamento parcialmente procedente
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Não se consideram consumidos imedi
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Do mesmo modo quanto aos produtos q
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artigos 57 e 58 da CLTA/MG, foram o
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DECISÃO Cuida o caso em tela de ex
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A Autuada sustenta que a autoridade
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Observa que a suspensão da exigibi
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Diz mais uma vez que as Coobrigadas
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superiores aos listados na inicial,
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elatada no relatório fiscal, qual
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No que toca às empresas indicadas
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Sendo assim, com todo o respeito, e
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Os atos declaratórios estão prese
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Consta do Auto de Infração sub ju
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166 do CTN, bem como de norma idên
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No período de janeiro/1996 a janei
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A falta de preenchimento de um ou m
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Vale lembrar que a Sr. Vera declaro
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aproveitamento indevido de crédito
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Entradas, o valor relativo ao créd
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“Art. 100. Recebida e autuada a i
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efetuada pelo Fisco configuraria
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IX, do RICMS/96 (efeitos de 01/01/0
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evogar lei complementar federal, an
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Parágrafo único - Equipara-se às
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Verifica-se, claramente, que a Lei
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CRÉDITO DE ICMS - APROVEITAMENTO I
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ecolhimento e/ou recolhimento a men
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estadual para a utilização de cr
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Assim, restando plenamente caracter
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ferro gusa para o exterior, a Autua
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de Saídas, das notas fiscais de qu
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exterior, advém da determinação
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em 11/03/2005 por Transloader Trans
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Inconformada, a Autuada apresenta,
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contempla, também, a operação de
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importação que pudesse comprovar
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A comprovação de cumprimento dos
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A inobservância dos requisitos des
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A entrada de energia elétrica sem
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142 Nota Fiscal Avulsa ou, no caso
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com energia elétrica quando destin
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11 - MERCADORIA - ENTRADA, ESTOQUE
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pessoa do infrator, inclusive com a
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mercadorias, os livros fiscais e co
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EMENTA RECURSO DE AGRAVO - PERÍCIA
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Transação Bilateral, com a finali
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de Energia Elétrica, modelo 6, emi
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O imposto estornado foi apurado pel
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Trata o presente feito de autuaçã
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A Auditoria Fiscal, em parecer de f
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Assim, constata-se que a Autuada n
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extraído do LRI) + Entradas (regis
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De se ver, portanto, que não se tr
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A divergência de voto restringe-se
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de documentação fiscal, apuradas
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do RICMS/02, o contribuinte usuári
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182 ECF e acessórios em desacordo
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para a apresentação dos Livros de
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veículos tidos como transportadore
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A esta afirmação, o Fisco respond
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pelo Fisco, de saídas de materiais
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Inconformada, a Autuada interpõe,
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Para comprovar que emitiu regularme
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A apresentação das cópias de fls
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- não é possível considerar inid
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5 - a unidade de medida utilizada p
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da Nota Fiscal n.º 0113 em 03/06/0
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- os carimbos da notas fiscais têm
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Art. 149 - Considera-se desacoberta
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RELATÓRIO A autuação versa sobre
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Voto proferido pelo Conselheiro Ant
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penalidade isolada aplicada ao PTA
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conforme consta nos referidos docum
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DECISÃO Cuida o caso em tela de tr
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Na mesma linha o magistério de Hug
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exigidos: a.1 - como natureza da op
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A IMPUGNANTE, para a operação que
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dezembro de 2002, sob pena de suspe
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”Art. 16 - No caso de utilizaçã
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na alínea b, inciso X, artigo 54,
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Voto proferido pela Conselheira Jul
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Conselheira: Juliana Diniz Quirino
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DECISÃO No dia 25 de outubro de 20
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Trata o presente processo de cobran
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“Antecipando-se à vigência do C
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Ademais, no caso presente, o Fisco
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§ 2º - O recibo de entrega do arq
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plano conhecida pelo Autuado, sendo
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o responsável tenha concorrido par
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- o Auto de Infração versa única
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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICA
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Este foi o entendimento do Ministro
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III - na prestação de serviço de
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É de se notar que a expressão “
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inserido na Seção II do referido
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Custódia (SELIC), estabelecida pel
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Este item também se refere à loca
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Para que se tenha a tributação é
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Conselheira: Juliana Diniz Quirino
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Entretanto, razão não lhe assiste
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Inconformada, a 1ª Recorrente (Faz
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decisão recorrida. Participou do j
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Depreende-se que a regra de citado
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Além disto, verifica-se a inaplica
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Sendo assim, estando presentes no A
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- NF com destino à Autuada (chapas
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Monteiro e Maria Beatriz Nizza da S
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Art. 56- Nos casos previstos no inc
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os Conselheiros Juliana Diniz Quiri
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Assevera que, nos termos do art. 36
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“Cláusula primeira - Ficam prorr
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ecolhimento do imposto, relativamen
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DECISÃO Consta do Auto de Infraç
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Não se verificando o pressuposto d
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DECISÃO Versa o lançamento em an
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do julgamento, além das signatári
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Realmente a fiscalização do uso d
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O ICMS está sendo exigido, também
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Diante do exposto, ACORDA a 1ª Câ
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- também não foram mencionados os
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encontram-se descritos de forma cla
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documento que possa ser confundido
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