boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

por óbvio que nem todo o imposto recolhido repercutiu no consumidor final. Daí a
conclusão necessária: por certo que parte alguma do ICMS incidente sobre o frete
foi repassada.
É importante ressaltar que, nestes casos, não interessa se o ICMS
do frete foi destacado na NF (ou mesmo o próprio frete), o que interessa, segundo
o próprio art. 166 do CTN, aliás, é a prova de que quem assumiu o encargo foi o
próprio contribuinte de direito”.
A aplicação do artigo 166 do CTN é complexa e o encargo atribuído ao
contribuinte demanda hercúleo esforço para ser cumprido. Nas palavras do fiscal
autuante, ‘não há como provar a assunção do ônus financeiro’.
Reza o indigitado dispositivo legal que:
“a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência
do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido
o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la”.
Ilógico seria imaginar que o legislador autorizasse uma restituição e
impusesse condições que, na prática, não pudessem ser cumpridas. A prova da
assunção do ônus deve ser feita através dos meios disponíveis ao contribuinte.
Nesta linha, a empresa faz jus à restituição do imposto pago a maior,
nas operações em que o preço de venda do bem for inferior à base de cálculo do
imposto (o que claramente demonstra que não houve repercussão ou repasse do
ônus ao consumidor).
No entanto, a CLTA/MG condiciona esta restituição ao prévio deferimento
de seu pedido, não podendo esta instância suprir este ato administrativo. Por força
do art. 88, I, desta Consolidação, não poderá ser analisado seu confronto com o CTN,
art. 165, I, e, via de conseqüência, deve ser julgado procedente o lançamento.
CLTA - Art. 36 - A restituição de importância paga
indevidamente a título de tributo ou penalidade
depende de requerimento contendo:
(...)
§ 2° - A restituição de tributos que comportem
transferência do respectivo encargo financeiro
somente será feita a quem prove havê-lo assumido,
ou, no caso de o ter transferido a terceiro, estar por
este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 41 - Deferido o pedido, a restituição se
efetivará:
I - sob a forma de aproveitamento de crédito, no caso
de contribuinte de ICMS;
O creditamento, pelo contribuinte, de um dado valor recolhido a título
de ICMS, depende de três fatores: ter sido indevidamente pago aos cofres públicos,
não ter sido repassado a terceiros e ter sido objeto de prévio pedido de restituição.
Esta a inteligência do art. 36, I, c/c art. 41 da CLTA supra citados.
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