boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Diz mais uma vez que as Coobrigadas não se ativeram aos limites
deferidos na decisão judicial proferida na ação declaratória que transitou em julgado,
conforme o Acórdão referente à Apelação Cível n.º 1. 0000.00.313544-9/000.
Explica que a ação rescisória interposta pela Fazenda Pública Estadual,
cujo provimento foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,
conforme Acórdão do TJMG, documentos de fls. 454 a 464, em nada ilide o feito
fiscal nem põe termo ao referido processo. Acrescenta que o processo não tem seu
termo final em 03 de abril de 2002, como procuram dar a entender as Coobrigadas,
pois o julgamento definitivo do mérito teria ocorrido em junho de 2003 através do
Acórdão relativo à Apelação Cível n.º 1.000.00.313544-9/000, que reitera decisão
proferida no Agravo de Instrumento n.º 168.783-9/00, documento de fls. 205 a 209,
que diz que são nulos os atos executórios praticados em decorrência da ação
declaratória respeitando-se simplesmente o acórdão como coisa julgada.
Afirma que as transferências de crédito objeto da lide não foram feitas
mediante decisão judicial, pois os limites da petição judicial não foram respeitados.
Quanto à menção feita pelas Coobrigadas de uma ação anulatória de
débito cujo desfecho lhes teria sido favorável, conta que nada tem a acrescentar já
que elas nada juntaram aos autos, e mesmo que se assim o fizessem, não estaria
o Fisco desobrigado ou impossibilitado de cumprir seu dever legal procedendo
à autuação que ora se discute, já que, conforme assegura, houve transferência
indevida de crédito de ICMS.
Pelo exposto, pede seja julgado procedente o lançamento.
A Auditoria Fiscal determina abertura de vista dos autos aos Sujeitos
Passivos, através da Diligência de fls. 722, que resulta nas manifestações de fls.
729/731 (da Autuada) e 734/741 (das Coobrigadas) e juntada de documentos de fls.
742/772.
A CEMIG reitera os termos de sua impugnação e acrescenta que, ao
contrário da manifestação do Fisco, sua manifestação nos autos do processo judicial
n.º 024.94.029.369-9, movido pela Rima Industrial S. A. contra a Fazenda Pública
do Estado de Minas Gerais, restringiu-se tão somente a dar ciência da intimação
judicial e anuir com a petição, em que a autora – a Rima – cuidou apenas de informar
que os seus pedidos foram acatados.
Alega ainda que o ofício de intimação somente foi enviado a ela em
junho de 2001, dois anos após o início da compensação dos créditos.
As Coobrigadas afirmam que não se apropriaram de créditos
excedentes, apenas os corrigindo de forma plena e integral baseada em decisão
judicial.
Sustenta que os valores que foram objeto da autuação já teriam sido
cobrados através dos PTA 01.000138816.37 e 01.000138817.18, com execução
fiscal em curso e ações anulatórias ajuizadas.
Da Manifestação Fiscal de fls. 774/779
Em razão das juntadas desses documentos, o Fisco comparece mais
uma vez às fls. 774/779.
Afirma que a Autuada, a CEMIG, foi cientificada e disse estar ciente da
decisão judicial, não podendo, portanto, extrapolar os limites dessa decisão.
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