boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

signatários, os Conselheiros Windson Luiz da Silva e Sandra Mazzoni Ferreira de
Carvalho.
Relatora: Lúcia Maria Bizzotto Randazzo
Acórdão: 17.208/05/3 a – (Publicado no “MG” de 24/11/05)
EMENTA
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – PROGRAMA APLICATIVO FISCAL - USO EM
DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Constatou-se a utilização
de programa aplicativo fiscal em ECF, em desacordo com a legislação
tributária. Legítima a penalidade exigida, capitulada no art. 54, inciso XXVII da
Lei 6763/75. Lançamento procedente. Acionado o permissivo legal previsto no
art. 53, § 3º, da Lei 6763/75, para reduzir a multa isolada a 10% do seu valor.
Decisões unânimes.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre exigência de multa isolada, capitulada no art.
54, inciso XXVII da Lei 6763/75, face a utilização de “Emissor de Cupom Fiscal
– ECF”, interligado a microcomputador, cujo programa aplicativo (Emitir.Bat) e a
empresa desenvolvedora do mesmo (Leosoft Consultoria em Informática Ltda.), não
se encontravam cadastrados junto à Diretoria de Controle Administrativo Tributário
da Superintendência da Receita Federal - DICAT/SRE, conforme determinam
o art. 118 da Portaria n.º 3.492/02 e Parágrafo único do art. 16 do Anexo VI do
RICMS/02.
Lavrado em 10/08/04 - AI exigindo a penalidade supra citada.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por
representante legal, Impugnação às fls. 09/13.
O Fisco se manifesta às fls. 21/26, refutando as alegações da
Impugnante.
DECISÃO
Exige-se no vertente Auto de Infração MI capitulada no art. 54, inciso
XXVII da Lei 6763/75, face a constatação pelo Fisco, em 30/07/04, da utilização
pela Autuada do programa aplicativo fiscal – Emitir.Bat, no Equipamento Emissor
de Cupom Fiscal – ECF/IF, em desacordo com as disposições contidas no art. 16,
Parte 1 do Anexo VI do RICMS/02, in verbis:
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