boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

“Antecipando-se à vigência do CTN, Rubens Gomes de Souza ensinou
que se o fisco, mesmo sem erro, tiver adotado uma conceituação jurídica e depois
pretender substituí-la por outra, não mais poderá fazê-lo. E não o poderá porque,
se fosse admissível que o fisco pudesse variar de critério em seu favor, para cobrar
diferença de tributo, ou seja, se à Fazenda Pública fosse lícito variar de critério jurídico
na valorização do fato gerador, por simples oportunidade, estar-se-ia convertendo a
atividade do lançamento em discricionária, e não vinculada”. (Obrigação Tributária,
São Paulo: Saraiva, 1984, p. 322)
É fundamental que se preservem a estabilidade das relações jurídicas,
a certeza e a segurança.
Neste diapasão, as mais recentes decisões do Superior Tribunal de
Justiça, exemplificadas pelas ementas abaixo transcritas:
RESP n. 1999/0008804-2 - 2ª Turma - decisão
unânime
Relator: Franciulli Netto
Publicação: DJU 22.03.2004 p.00263
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS “A” E “C” -
TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO -
RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - REVISÃO DO
LANÇAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE ERRO QUANTO À IDENTIFICAÇÃO FÍSICA
DA MERCADORIA - ART. 149 DO CTN.
A impetrante importou da França 2.200 Kg do
produto TESAL e recolheu o imposto de importação
após regular conferência da mercadoria pela
autoridade fiscal.
Diante dessas circunstâncias, é de elementar
inferência que não poderia o contribuinte, em
momento posterior, ser notificado para novo
recolhimento do imposto de importação, sob a
alegação de que a classificação do produto deveria
ser diversa, com incidência de alíquota maior.
O art. 149 do CTN autoriza a revisão do
lançamento, dentre outras hipóteses, “quando se
comprove falsidade, erro ou omissão quanto a
qualquer elemento definido na legislação tributária
como sendo de declaração obrigatória”, ou seja,
quando há erro de direito. Se a autoridade fiscal
teve acesso à mercadoria importada, examinando
sua qualidade, quantidade, marca, modelo e outros
atributos, ratificando os termos da declaração de
importação preenchida pelo contribuinte, não lhe
cabe ulterior impugnação do imposto pago por
eventual equívoco na classificação do bem.
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