boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Consta do Auto de Infração sub judice que foi constatada a falta de
recolhimento de ICMS, no período de 01.12.2003 a 30.04.2004, em razão do
aproveitamento indevido de créditos provenientes de notas fiscais declaradas
inidôneas, emitidas pelas empresas Distribuidora de Ferro e Aço Vieira e Francelino
Ltda. e Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda., atos declaratórios 03223060000898 e
13672060001242, respectivamente.
São empresas inscritas no Estado do Rio de Janeiro, emitentes de
notas fiscais de venda de carvão coque, no valor de R$1.143.790,00.
Foi exigido ICMS, MR, MI (55, X) e juros moratórios, devido à infringência
aos artigos: 16, VI, IX e XIII, da lei 6763 – 69, par. único; 70, V; 96, XIII e XVII, do
RICMS/02.
Instruíram-no os documentos de fls. 02, 05-125.
** relação das notas fiscais (Distribuidora de Ferro e Aço Vieira e
Francelino Ltda. – 15 a 20.12.03; e Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda. – 16.02.04
a 14.03.04) – fls. 09-10
** informação Sicaf - Distribuidora de Ferro e Aço Vieira e Francelino
Ltda. - ato declaratório 03223060000898, de 18.10.2004 – encerramento irregular
das atividades (docs. a partir de 02.10.03) – fl. 13
** informação Sicaf - Trapézio Produtos Siderúrgicos Ltda. - ato
declaratório 13672060001242, de 15.09.04 – empresa fictícia – fl. 14
** cópia do LRE – fls. 15-40 quase todas as NFs de entrada são de
MG e não geram crédito
** cópia das notas – fls. 41-123 todas têm carimbo de PF , não foi
destacado o comprovante de recebimento, transportador: ‘emitente’
Não se conformando com a acusação, a Autuada apresentou, regular
e tempestivamente, a Impugnação de fls. 126-142.
Esclarece, inicialmente, que tem por atividade a fabricação e
comercialização de ferro gusa; e que, em seu processo industrial, consome, na
condição de matéria-prima, carvão vegetal ou mineral. Ressalta que apenas 10%
deste volume é de carvão coque, utilizado em substituição ao carvão vegetal, por
questões estratégicas.
Frisa que todas as operações descritas ocorreram de fato e de direito,
que houve efetiva entrada de mercadoria no estabelecimento, com registro e
escrituração dos documentos fiscais, bem como pagamento aos fornecedores.
Argumenta que:
- as mercadorias circularam e foram vistoriadas pelos postos fiscais
(carimbos apostos);
- houve efetivo pagamento das operações (junta cópia dos registros
contábeis, onde se vê a contabilização dos pagamentos, através de cheques – fls.
143-148);
- o encerramento irregular de atividades não invalida as operações
anteriormente realizadas e não há que se falar em empresa fictícia, se ela possui
inscrição estadual e autorização para impressão de notas fiscais.
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