boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Lembramos que esta decisão deve analisar os argumentos postos pela
Impugnante em sua manifestação quando da reabertura de prazo face à reformulação
do crédito tributário. Tais argumentos no entanto, não se mostram suficientes a alterar
o crédito tributário, pois estão relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade da
legislação mineira sustentadora do feito, e como já dito e repetido por diversas
vezes nesta decisão, o órgão julgador administrativo não detém competência para
apreciá-los ou mesmo para negar aplicação de lei, decreto e ato normativo.
Temos ainda o argumento de defesa relativo ao Protocolo ICMS n°
19/04, que foi posteriormente à sua edição considerado sem efeito pelo Despacho
n.º 02/04 em razão de não referendado pelos Estados acordantes. A par do citado
Protocolo temos que as normas estaduais são claras ao vedar ao contribuinte
mineiro, o aproveitamento integral do crédito de imposto não pago ao Estado da
situação do remetente.
Diante do exposto, ACORDA a 3ª Câmara de Julgamento do CC/MG,
à unanimidade, em julgar parcialmente procedente o lançamento, nos termos da
reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 452/468. Participaram
do julgamento, além das signatárias, os Conselheiros José Eymard Costa e Luiz
Fernando Castro Trópia.
Relatora: Luciana Mundim de Mattos Paixão
4 – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO IRREGULAR
Acórdão: 16.489/05/2 a – (Publicado no “MG” de 29/09/2005)
EMENTA
CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO FISCAL IRREGULAR. Constatada
a nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a mudança do critério jurídico
do trabalho fiscal (erro de direito), o que acarretou a reformulação do Crédito
Tributário. Decisão preliminar tomada pelo voto de qualidade.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre a constatação, por parte do Fisco, de recolhimento
a menor do ICMS, em virtude de aproveitamento indevido de créditos do imposto
destacado em notas fiscais relativas a mercadorias recebidas em transferência de
estabelecimento da mesma empresa, situado no Estado de Pernambuco, no período
de 01.09.01 a 31.03.03. Conforme ainda o Fisco, as transferências ocorreram com
benefício fiscal concedido unilateralmente ao estabelecimento remetente pelo
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