boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

aproveitamento indevido de créditos de ICMS decorrentes de parcela de
imposto não cobrada e não paga pelo fornecedor ao Estado de origem, em
virtude da concessão de benefício sem aval do CONFAZ, bem assim deixou
de proceder ao estorno de crédito por entradas de mercadorias na proporção
da redução de base de cálculo das respectivas saídas em operações internas.
Recomposta a conta gráfica, apurou-se recolhimento a menor de tributo.
Reformulação do crédito tributário efetuada pelo Fisco às fls. 452/468.
Lançamento parcialmente procedente. Decisão unânime.
RELATÓRIO
A autuação versa sobre exigência de ICMS e Multa de Revalidação,
referentes ao período fiscalizado compreendido entre abril a agosto de 2003,
em razão da constatação de recolhimento a menor do imposto, apurado em
recomposição de conta gráfica, em decorrência de:
- aproveitamento indevido de crédito de ICMS, relacionados com
aquisições interestaduais de mercadorias, cujos remetentes gozavam de benefício
fiscal nos Estados de origem, concedido unilateralmente, isto é, sem aquiescência
do CONFAZ, contrariando a Resolução SEF/MG n.º 3.166/01;
- falta de estorno de crédito por aquisições vinculadas a saídas com
redução de base de cálculo.
Inconformada, a Autuada apresenta, tempestivamente e por intermédio
de representante legal, Impugnação às fls. 398/400, aos seguintes argumentos:
- a Fazenda Pública, ao legislar por resoluções, quebra o princípio da
hierarquia das leis e coloca o contribuinte em situação embaraçosa, mesmo porque
ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei;
- Minas Gerais, na tentativa de estancar os efeitos da guerra fiscal,
alveja a parte mais fraca, o contribuinte;
- não se pode vedar o crédito, estando o imposto incluso no preço
da mercadoria adquirida, independentemente da alíquota de venda, sob pena de
redundar em ofensa ao princípio da não cumulatividade.
Ao final, pede o cancelamento do Auto de Infração.
O Fisco, em manifestação de fls. 434/438, refuta as alegações da
defesa, apresentando em síntese os seguintes fundamentos:
- a Resolução SEF n.º 3.166/01 é ato administrativo, editado com o
único propósito de tornar público e esclarecer aos adquirentes de mercadorias de
outros Estados as restrições legais ao crédito - quanto e sobre quais aquisições -,
decorrentes de concessões unilaterais de benefícios, isto é, sem observância de
convênio interestadual;
- cita os artigos 150, § 6º e 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, ambos da
Constituição Federal de 1988;
- os benefícios fiscais vinculados ao ICMS, para produzirem efeitos
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