boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

superiores aos listados na inicial, o fez por conta e risco, tornando-se responsável
pelo crédito tributário decorrente da redução indevida de seu próprio ICMS a
recolher.
No que tange ao Acórdão do TJMG, de fls. 211/221, afirma que houve
“inquestionavelmente” – palavra do TJMG – a indevida correção de créditos e sua
respectiva transferência à CEMIG, em tudo quanto supere o valor apontado no
anexo I da inicial – os 2.194.164,26 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil,
cento e sessenta e quatro reais e vinte e seis décimos) de UFIR, valor este não
objeto de autuação.
Garante que é totalmente cabível ao Fisco autuar a CEMIG e a Rima
pelo ato de transferência de tais créditos, com fulcro no Acórdão de fls. 211/221, não
havendo nenhum recurso, especial ou extraordinário, que suspenda a exigibilidade
do valor objeto da presente autuação.
Afirma que mesmo que a Rima resolvesse pagar o valor cobrado pelos
autos de infração 01.000138816.37 e 01.000138817.18, não lhe seria dado o direito
de transferir créditos à CEMIG em valor superior ao montante constante do anexo I
da inicial ação declaratória.
Observa que há distinção entre a situação que se refere à validade
dos créditos tomados pela Rima, a título de correção monetária de créditos
extemporâneos, objeto dos referidos PTA, e a transferência dos respectivos créditos
à CEMIG para pagamento do ICMS incidente sobre contas de energia elétrica da
Rima.
A Auditoria Fiscal despacha às fls. 846, abrindo vista dos autos aos
sujeitos passivos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, em razão do parecer da Advocacia
Geral do Estado e dos documentos anexados por este órgão, que resulta na
manifestação da autuada de fls. 850/851.
Nessa oportunidade a Impugnante enfatiza os argumentos da
Coobrigada, afirmando que não houve compensações sem a chancela do Poder
Judiciário.
As Coobrigadas comparecem às fls. 857/864, alegando que houve
bitributação, pois os mesmos créditos estariam sendo discutidos através das ações
judiciais propostas contra outros Autos de Infração.
DECISÃO
“Ressalta-se, inicialmente, que os fundamentos expostos no parecer
da Auditoria Fiscal foram, em parte, utilizados pela Câmara para sustentar sua
decisão e por esta razão passarão a compor o presente Acórdão, salvo algumas
pequenas alterações.”
DA PRELIMINAR
Da argüição de nulidade do Auto de Infração
A Autuada entende que houve falhas na investigação fiscal, por não
terem sido observadas todas as circunstâncias necessárias para a validade do
lançamento, posto que a matéria objeto da autuação encontra-se “sub-judice”.
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