boletim do conselho de contribuintes do estado de minas gerais

Diz que o ofício enviado pela Procuradoria Geral da Fazenda Estadual
teve a função de esclarecimento e alerta à CEMIG acerca do erro na sua conduta de
acolher aludidos créditos sem ater-se aos limites autorizados pela sentença judicial,
mas que esta persistiu no erro até março de 2002.
Quanto à manifestação das Coobrigadas, esclarece que o objeto da
autuação que ora se discute é diverso dos PTA mencionados por elas. Naquele caso,
o que se discutiu, diz o Fisco, foi a apropriação indevida da correção monetária de
créditos extemporâneos, enquanto neste o que se discute é a apropriação indevida
de créditos transferidos por Rima Industrial S/A para a CEMIG.
Esclarece que a Rima Industrial S. A. integra o presente processo
na condição de Coobrigada em virtude de seus atos terem concorrido para o não
recolhimento do tributo pela Autuada.
Pede pela manutenção do feito.
O Fisco comparece novamente ás fls. 795/797, em razão da juntada de
documentos pela Coobrigada.
Reitera os argumentos já apresentados.
A Auditoria Fiscal encaminha o PTA para análise da Advocacia Geral do
estado, através do despacho de fls. 799, para que esta se manifeste sobre a Ação
Declaratória movida pela Rima Industrial S. A., tendo em vista o Acórdão do TJMG,
de fls. 211/221, sobre a Certidão de fls. 235/236, e sobre a alegada impossibilidade
da execução provisória contra a CEMIG, em razão desta não ser parte naquela
Ação Declaratória.
A Advocacia Geral do Estado, em razão do despacho proferido por
esta Auditoria Fiscal, se manifesta às fls. 800 a 805.
Explica que através de petição inicial de fls. 184/194, a Rima Industrial
S. A. foi a juízo e requereu o direito de corrigir créditos expressamente listados no
anexo I, de fls. 196/203, e de transferir tais valores à CEMIG, em pagamento do
ICMS incidente nas contas de energia elétrica.
Diz que a ação escolhida pela Coobrigada foi uma Ação Declaratória,
que não comporta execução.
Conta que a impetrante delimitou livremente seu pedido, sendo de
2.194.164,26 (dois milhões, cento e noventa e quatro mil, cento e sessenta e quatro
reais e vinte e seis décimos) de UFIR, ou seja, R$ 2.143.698,48 (dois milhões,
cento e quarenta e três mil, seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e oito
centavos).
Esclarece que a Fazenda Estadual não se opôs ao creditamento
deste valor após tais pedidos terem sido julgados procedentes, por decisão judicial
transitada em julgado, mas que a Rima não se conteve ao valor por ela mesmo
definido e passou a incluir créditos não listados na inicial.
Aponta decisão do TJMG que suscitou na nulidade das correções de
créditos feitas pela Rima e posteriores às transferências de créditos à CEMIG.
Reitera posição do Fisco que indica que a CEMIG vinha cumprindo
espontaneamente a transferência de créditos, ressaltando que ao acatar créditos
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